decreto lei loteamentos
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... o inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Considerando que as diversas entidades ... ° 4 do artigo 25.°, ao fazer depender 'a aprovação de novos loteamentos urbanos da apresentação de estudo de recolha dos seus lixos [ ... ]', ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Assim, nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo actual conferida pelo ... sobre infra -estruturas de abastecimento de água em loteamentos urbanos ... Para além do disposto no artigo anterior, nos loteamentos ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Assim, nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo actual conferida pelo ... sobre infra -estruturas de abastecimento de água em loteamentos urbanos ... Para além do disposto no artigo anterior, nos loteamentos ...
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Aviso n.º 12371/2018
... - Regime Extraordinário de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro e de acordo com o artigo 90.º do ... solo, designadamente os relativos ao licenciamento de obras e loteamentos; 4) Estabelecer princípios para a programação e racionalização da ...
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Aviso n.º 11939/2007, de 02 de Julho de 2007
... outra preferncia legal, de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 2 - O prazo de validade do ... Obras particulares, loteamentos, planeamento e ordenamento urbanstico - Decretos-Leis n.os 555/99, de 16 ...
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Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
Deliberaçáo n. 871/2008 ... Publique-senodo artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99 de 22 de Setembro na redacçáo do Decreto -Lei n. 316/2007 ... como a concessáo de novas licenças desde que integradas em loteamentos, Planos de Urbanizaçáo e Planos de Pormenor vigentes ... 7 - A ...
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Declaração n.º 74/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aprovar a 2.ª ... coincidente com o do pavimento do piso térreo; 19) Loteamentos urbanos - designam-se por loteamento urbano todas as ações que tenham ...
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Resolução n.º 29/94, de 10 de Maio de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Lagoa ... 4 - Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° ...
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Despacho n.º 9716/2018
... do disposto na alínea a) do artigo 7.º e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º ... ão de Tratamento de Águas (DTA) e) Divisão de Empreitadas e Loteamentos (DEL). Artigo 3.º Piscinas Municipais É criada uma subunidade orgânica ...
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Portaria n.º 761/93, de 27 de Agosto de 1993
... do Território do Litoral Alentejano (PROTALI), aprovado pelo Decreto Regulamentar Registo n.° 26/93, de 27 de Agosto, estabelece o regime de ... que devidamente enquadrada na paisagem envolvente; c) Para os loteamentos, construções e empreendimentos turísticos abrangidos pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... Empreendimentos de outras categorias - 12,5 m ... 4.2 - Os loteamentos, as construçóes isoladas e os empreendimentos turísticos abrangidos ...
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Aviso (extrato) n.º 9653/2019
... exercer funções no Sector de Urbanismo, Obras Particulares e Loteamentos e Sector de Obras Municipais da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços ... atual, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de ... 3.1 ― Todas as obras de edificaçáo ou loteamentos promovidos por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade, ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Nota Justificativa ... O Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 13/2000, de 20 de ... 3.1 ― Todas as obras de edificaçáo ou loteamentos promovidos por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade, ...
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Regulamento n.º 459/2021
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia ... ão de imóveis classificados ou em vias de classificação, em loteamentos que o autorizem expressamente e desde que não comprometam, pela sua ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... versão atualizada, cuja ... Loteamentos ... Artigo 47.º — Colocação de contentores e ecopontos ... CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 37/2021
... e nos termos dos artigos 135.º e seguintes do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e de Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... , a planta de implantação ou a planta de síntese no caso de loteamentos, aquando da instrução do processo de licenciamento, comunicação ou ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que foi dado cumprimento ao disposto nos ... ficheiros 1 - A instrução de processo para realização de loteamentos, obras de urbanização, edifícios com impacto relevante ou impacto ...
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Despacho n.º 12205/2018
... /2018 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia ... particulares e a execução dos trabalhos de urbanização em loteamentos, assegurando-se que as obras estão a ser executadas de acordo com os ...
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Despacho n.º 12654/2020
... /2020 Sumário: Adequação da estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na ... ); n) Divisão de Projetos (DIP); o) Divisão de Habitação e Loteamentos" (DIHL); p) Divisão de Indústria, Comércio e Serviços (DIICS); q) Divis\xC3" ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas de simplificação e ... zonas abrangidas por planos de urbanização, de pormenor e/ou loteamentos que, sendo ... únicas no prédio, consistam em construções ligeiras de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... loteamentos urbanos, alterado pelo Decreto Legisla- tivo Regional n.º 18/92/A, de 14 de agosto, encontra -se desatualizado devido à entrada em vigor do ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... /2019 Sumário: Adequação da estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na ... ); n) Divisão de Projetos (DIP); o) Divisão de Habitação e Loteamentos" (DIHL); p) Divisão de Indústria, Comércio e Serviços (DIICS); q) Divis\xC3" ...
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Resolução n.º 56/93, de 19 de Agosto de 1993
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal acima ... disposição do regulamento com a legislação em vigor sobre loteamentos urbanos, designadamente no que se refere a cedências de parcelas de ...
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Aviso n.º 23595/2023
... novo Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o início do procedimento, aprovado ... 2 — Relativamente aos loteamentos cuja obra se encontre a decorrer à entrada em vigor do pre- sente ...