decreto lei 448 91
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Edital n.º 837/2022
... área disciplinar de Design, nos termos do Decreto-Lei ... n.º 112/2021, de 14 de dezembro ... , aberto por Despacho do Reitor n.º 2021/RT/91, de 21 de dezembro, e ... por Despacho do ... n.º 448/79, de 13 de novembro, com a redação conferida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Ribeira Grande 31 388 -2,3% 174 56,6 -55,1% -12,4% 23,3% 91,7% 59,6% ... Vila Franca do ... 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% ... 448 000 448 000 0 ... 9.18.5 — SRAAC — Intempérie Lorenzo — ...
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Relatório n.º 7/2021
... entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. O Tribunal de Contas detetou ... Recomendações Formuladas 448 recomendações. A formulação de ... por agrupamento económico verifica-se que 91"% respeita a despesas com o pessoal, 7,9% a aquisi\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 15,945 ... 91 158985 Nuno Filipe Nogueira de Lima ... 13,972 ... 448 158564 Elton Lima ...
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Acórdão nº 00337/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... caso o estabelecido no Regulamento CE n.º 448/2004 ... 18. Nesse sentido, entende-se que o ... SEM PRESCINDIR AINDA » Aplicação Decreto-Lei n. 16/2013, de 28 de Janeiro, designadamente ... Igualmente os artigos 90º e 91.º CPTA restringem a instrução aos factos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... );}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fc1{color:rgb(89,89,91 ... ;}.y9ed{bottom:447.749344px;}.y6cc{bottom:448 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... , o TJUE, nos processos apensos C-477/20 e C-448"/20, esclareceu o seguinte: «[…] 1) O artigo 3.\xC2" ... Lei nº 81/91, de 19 de fevereiro, ajudas que visavam a ... º dos Estatutos do IFADAP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro), a quem são ... -
Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... , o TJUE, nos processos apensos C-477/20 e C-448/20, esclareceu o seguinte: ... 1) O artigo ... Lei nº 81/91, de 19 de fevereiro, ajudas que visavam a ... Decreto-Lei n.º 414/93 , de 23 de Dezembro), a quem são ... -
Acórdão nº 353/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Se os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes, estes só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Nessa mesma medida, tais factos não podem ser considerados essenciais para o conhecimento da causa; II – No nosso ordenamento jurídico-proce
... b), e 63», n» 1, alínea a), ambos do DL 445/91, de 20 de Novembro (alterado pelo DL 250/94, de ... 29° n° 1 alínea e), ambos do DL 448/91, de 29 de Novembro (alterado pelo DL 334/95, ... b), 63.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11 (alterado pelo ... -
Edital n.º 1045/2023
... Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, ... de 13 de novembro, na sua ... N.º 122 26 de junho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... (art.º 91.º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de ... Campo Taxa ... 443 11,90% ... 444 11,90% ... 448 11,90% ... • As taxas de tributação autónoma ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, ... 10 100 000 16 679 872 325 1 754 448 586 468 666 168 338 062 205 328 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... respeito regiam os artigos 446.º, 447.º e 448.º, então integrados no Título IV – Do ... artigo 1.º e altera o artigo 82.º) e n.º 17/91, de 10 de Janeiro (revoga os artigos 3.º do DL ...
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Portaria n.º 448-B/2003, de 31 de Maio de 2003
... 59.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da ... dos Despachantes Oficiais não abrangidos pelo despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Artigo I/91.º ... Menções obrigatórias da autorização ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 448 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y105b{bottom:447.882102px;}.ybc3{bottom:448 ... 387502px;}.w64{width:89.855613px;}.w37{width:91 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Declaração n.º 157/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de março ... 2 — Os planos municipais ... do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro ... Artigo 40.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.yfda{bottom:90.893940px;}.y3353{bottom:91 ... ;}.y3289{bottom:447.983160px;}.y267f{bottom:448 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Despacho n.º 3132/2024
... -spacing:88.384000px;}.ls6{letter-spacing:91 ... ;}.y338{bottom:447.904800pt;}.y330{bottom:448 ... Nos termos do Decreto-Lei n.º91/2015, de 29 de maio, a ...
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Parecer n.º 1/2021
... que lhes seja aplicado um regime simplificado(91) em que a informação sobre a execução ... com as Ajudas Diretas Dissociadas (448,2 M(euro)), Outras Ajudas Diretas (226,6 ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Edital n.º 1636/2023
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, republicado ...
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Edital n.º 748/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, republicado ... 25 % ... N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... a construir estava também em vigor o Dec-Lei 448/91 que nos seus artigos 5º e 8º só permitia as ... 22.º do actual regime jurídico da RAN (Decreto ...
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Aviso n.º 13668/2023
... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... Artigo 91.º ... Regime de edificabilidade ... O regime de ...
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Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...
... ), ou seja, o regime ínsito no Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, mas sim o ... - Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448"/91, de 29 de Novembro, respectivamente, sem preju\xC3" ...