decreto lei 448 91
1025 resultados para decreto lei 448 91
-
Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442/91 de 15 de Novembro, e tendo ...n.º 448/91, de 29 de novembro), já que quanto às ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02 Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras ...ável o regime dos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, e do 448...
-
Aviso n.º 11267/2017
..., Lei n.º 57/2011 de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de dezembro, Lei n.º ... Docente Universitária (Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, ratificado com emendas ... de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 31 de maio; Estatuto da carreira de ...
-
Aviso n.º 9833/2016
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho). Estatuto do bolseiro de ... Docente Universitária (Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, alterado pela Lei n.º ...
-
Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ...,5 mil milhões de euros, sendo constituído em 91,7% por dívida direta (cfr. o ponto 8.6.2. da ... no DRR n.º 12/2015/M, de 17 de agosto(448), permaneceu inalterado. A DROT dispõe de uma ...
-
Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... dos artigos 1º, nºs 1, 2 e 3, e 3º do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, "na parte em que ... retroactivo, ou não, do Decreto-Lei nº 351/91; bem assim, a do efeito deste diploma legal sobre ... regime jurídico consta do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (alterado pela Lei n.º ...
-
Acórdão nº 00875/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... o previsto no art.º 114.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE); D) ...), encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro denominado por Regime ... -
Despacho n.º 5975/2022
... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 448 Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... coercivas, nos termos pre- vistos no artigo 91.º do RJUE; xxii ) Proceder à contratação de ...
-
Regulamento n.º 162/2022
... termos do n.º 4 do artigo 40.º -F do Decreto -Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na redação ...448" Diário da República, 2.ª série PARTE I ocupa\xC3"... 2.ª série do Diário da República n.º 91...
-
Regulamento n.º 162/2022
... termos do n.º 4 do artigo 40.º -F do Decreto -Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na redação ...448" Diário da República, 2.ª série PARTE I ocupa\xC3"... 2.ª série do Diário da República n.º 91...
-
Despacho conjunto n.º 448/2006, de 05 de Junho de 2006
...- Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, enon.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei ...91, de 31 de Dezembro. 4 - Local de trabalho - instalaçóes do Arsenal do ...
-
Acórdão nº 00172/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I – As competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 140.º do CPTA, nos artigos 640.º e 662.º do CPC/2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da 2.ª instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a...
... existentes, nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho, conforme a seguir ...documento de fls. 448 a 450 do PA). J) A segunda sessão da 2ª ... termos do disposto no artigo 140.º/1 do CPA/91 (aplicável ao caso), os atos administrativos que ... -
Edital n.º 838/2022
... disciplinar de Filosofia, nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro. Doutor ..., aberto por Despacho do Reitor n.º 2021/RT/91, de 21 de dezembro, e por Despacho do Vice ...ária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a redação conferida ...
-
Edital n.º 837/2022
...área disciplinar de Design, nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro. Doutor ..., aberto por Despacho do Reitor n.º 2021/RT/91, de 21 de dezembro, e por Despacho do Vice ...ária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a redação conferida ...
-
Edital n.º 844/2022
...;}.y14a{bottom:445.055126px;}.y21{bottom:448...área disciplinar de Letras, nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro. Doutor ..., aberto por Despacho do Reitor n.º 2021/RT/91, de 21 de dezembro, e por Despacho do Vice ...
-
Edital n.º 843/2022
... de Comunicação, nos termos do Decreto- -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro. Doutor ..., aberto por Despacho do Reitor n.º 2021/RT/91, de 21 de dezembro, e por Despacho do Vice ...ária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a redação conferida ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...:71.833590px;}._6{width:76.858458px;}._d{width:83.723369px;}._9{width:91...;}.y4f0{bottom:447.693978px;}.y138a{bottom:447.978173px;}.y24b{bottom:448...
-
Relatório n.º 7/2021
... entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. O Tribunal de Contas detetou ...Recomendações Formuladas 448 recomendações. A formulação de ... por agrupamento económico verifica-se que 91"% respeita a despesas com o pessoal, 7,9% a aquisi\xC3"...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fc1{color:rgb(89,89,91...;}.y9ed{bottom:447.749344px;}.y6cc{bottom:448...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
-
Acórdão nº 00337/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I – No âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda de reembolsar tais despesas e não de financiar ab initio a...
... caso o estabelecido no Regulamento CE n.º 448/2004. 18. Nesse sentido, entende-se que o ... SEM PRESCINDIR AINDA » Aplicação Decreto-Lei n. 16/2013, de 28 de Janeiro, designadamente ... Igualmente os artigos 90º e 91.º CPTA restringem a instrução aos factos ... -
Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
..., o TJUE, nos processos apensos C-477/20 e C-448"/20, esclareceu o seguinte: «[…] 1) O artigo 3.\xC2"...Lei nº 81/91, de 19 de fevereiro, ajudas que visavam a ...º dos Estatutos do IFADAP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro), a quem são ... -
Edital n.º 1045/2023
...;}.yea{bottom:447.857051px;}.y7e{bottom:448... Docente Universitária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua ... N.º 122 26 de junho de 2023 Pág. 91 Diário da República, 2.ª série PARTE E c ) ...
-
Acórdão nº 353/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Se os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes, estes só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Nessa mesma medida, tais factos não podem ser considerados essenciais para o conhecimento da causa; II – No nosso ordenamento jurídico-proce
... b), e 63», n» 1, alínea a), ambos do DL 445/91, de 20 de Novembro (alterado pelo DL 250/94, de ...29° n° 1 alínea e), ambos do DL 448/91, de 29 de Novembro (alterado pelo DL 334/95, ...b), 63.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11 (alterado pelo ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ...os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, ... 10 100 000 16 679 872 325 1 754 448 586 468 666 168 338 062 205 328 ...
-
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... respeito regiam os artigos 446.º, 447.º e 448.º, então integrados no Título IV – Do ... artigo 1.º e altera o artigo 82.º) e n.º 17/91, de 10 de Janeiro (revoga os artigos 3.º do DL ...