decreto lei 323 01 17 12
3233 resultados para decreto lei 323 01 17 12
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Despacho n.º 6624/2022
... Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, ... do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017, de 26 de ... i) Analisar e decidir as ... ções Regionais de Agricultura e Pescas, de 12 de dezembro de 2019, celebrado ... ao abrigo do ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958; ... f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de 12 de abril; ... g) O Decreto -Lei n.º 234/82, de ... os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro; ... m) O Decreto -Lei n.º 166/99, ... r) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 323 -G/2000, de 19 de dezembro; ... s) O artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... 2.º, 6.º a 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º a 28.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ... da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16, em vigor a partir de 2019-01-21, produz ...
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Aviso n.º 17538/2021
... artigo 9.º e n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ... e no ... (ECCRC) torna-se público que, por despacho de 12.05.2021 pelo Presidente do ... Instituto ... julho e artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que ... programa aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 323/2006, ... de 6 de março, publicado no Diário da ... termos do despacho conjunto n.º 373/2000, de 01".03, em cumprimento da alínea h) ... do artigo 9.\xC2" ...
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Lei n.º 39/2016
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Regulamento n.º 136/2019
... no artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na sua mais recende redação, ... no n.º 1 e n.º 2 do artigo 70.º no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Ainda no ... n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... outubro, n.º 244/95 de 14 de setembro e n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Aviso n.º 14354/2016
... 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do ... , ao abrigo do n.º 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as ... ípio de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos ou no endereço de correio eletrónico ... em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, diploma este que veio consagrar no ... e Económica e à Câmara Municipal.Artigo 17.ºContraordenações e coimas1 - Constitui ...
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Acórdão nº 0239/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
... O. A 12.03.2001, a recorrente apresentou nos Serviços do ... de reembolso de IVA referente ao período de 01.01 pelo montante de então Euro 399038,32 ... foi indeferido por despacho datado de 17/12/2001, notificado ao sujeito passivo por ... ou seja na vigência do CCJ aprovado pelo decreto-lei 224-A/96 de 26.11, na redacção anterior às ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março ... Com as alterações introduzidas ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 20541/2022
... 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, vigorando com a redação ... da deliberação n.º 323/2022-CMS tomada na Reunião de Câmara Ordinária ... Decreto-Lei n.º 49/2020 de 4 de agosto, em 0,25 % para ... 17"/10/2022. \xE2" ...
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Acórdão nº 00225/18.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- As atribuições das concessionárias de serviços públicos [e as competências dos seus órgãos] são irrenunciáveis, de modo que estas não podem julgar-se dispensadas dos deveres previstos nas bases da concessão pelo simples facto de, por contratos causais de intervenções nas vias, ter atribuído a terceiros a responsabilidade da manutenção e sinalização dos obstáculos criados a uma livre e segura...
... 12.° da Lei n.° 24/2007 ... I - DA IMPUGNAÇÃO ... De acordo com o Decreto-Lei n.° 323-G/2000, de 19 de dezembro, Base ... 17) A questão coloca-se, porém, ao nível da ... firmada no Acórdão da Relação do Porto, 11.01.2011, proc. Nº 4196/08.5TBSTS.P1, em que se ... -
Aviso (extrato) n.º 3433/2018
... José, n.º 22/24, 1150-323 Lisboa (quatro postos de trabalho);Referência B ... de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.10.2 - Vínculo de emprego público ... ção profissional ou experiência profissional.12 - Requisitos Preferenciais:12.1 - Serão ... Funções Públicas.15.4.2 - Bibliografia:Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 3433/2018
... José, n.º 22/24, 1150-323 Lisboa (quatro postos de trabalho);Referência B ... de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.10.2 - Vínculo de emprego público ... ção profissional ou experiência profissional.12 - Requisitos Preferenciais:12.1 - Serão ... Funções Públicas.15.4.2 - Bibliografia:Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 6984/2016
... lote: Fornecimento da quantidade estimada de 12.000 litros de gasóleo e 1.600 litros de ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008,De 29 de Janeiro;1.2- Documentos ... NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES De acordo com o Caderno de ... de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... Artigo 12.º Prémios ... Artigo 13.º Receita ... Artigo ... 17.º Exploração ilícita de apostas hípicas ... I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01 ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... O ... de 14 de setembro, 323 ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março; ii) Pelo Regulamento (UE) n.º ... de tensão; iv) Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, alterado pelas Leis n.os 21/2014, de 16 ... , de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de 23 de junho ... A Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de ... Artigo 12.º ... Informação pré-contratual de ... /95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, que institui o regime ...
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Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... 7 12 5 24 ... Sargento -chefe ... 155 373 323 851 ... Sargentos ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... Artigo 12.º [ ... ] 1 - As entidades estabelecidas num ... 9.º, o n.º 4 do artigo 15.º, os artigos 17.º, 18.º, 21.º e 23.º, a alínea f) do n.º 1 ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro, interpor ... Administrativa (CAAD), no processo n.º 323/2019-T, datada de 17 de janeiro de 2020, ... a decisão arbitral recorrida proferida em 17.01.2020, e a decisão arbitral fundamento de ... p. 11, a partir do ponto 6., e p. 12, da decisão arbitral recorrida. J) Em suma, com ...
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Regulamento n.º 995/2022
... 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do ... da Câmara Municipal de 17 de maio de 2022, aprovou o Regulamento ... Decreto-Lei n.º 9/2015 e ao Regulamento (EU) n.º ... n.º 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001 ...
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Aviso n.º 12234/2017
... com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de harmonia com a deliberação da ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... ária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... Obrigações dos operadores económicos Artigo 12.º Obrigações dos fabricantes 1 - Os ... Artigo 17.º Notificação dos organismos de avaliação da ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 21153/2022
... artigo 9.º e n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ... e do ... julho e artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que ... programa aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 323/2006, ... de 6 de março, publicado no Diário da ... 12 — De acordo com o disposto na alínea d) do ... termos do despacho conjunto n.º 373/2000, de 01".03, em cumprimento da alínea h) ... do artigo 9.\xC2" ...
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Aviso n.º 2170/2023
... 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do ... termos dos artigos 76.º,78.º e 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2014, de 14 de maio, e na alínea k) ... de 17 de abril, e considerando que se mantêm na ... Paços do Concelho, Largo do Município, 4750-323 Barcelos, ou no endereço ... de correio ...