decreto lei 323 01 17 12

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 14489/2016

    ..., Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que o executivo desta Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 6 de setembro de 2016, aprovar e remeter para ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R

    ...Estas regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), constituíram a base para o regime contabilístico das ...

  • Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
  • Aviso n.º 8607/2016

    ... 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, ...

  • Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei procede à quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n.º ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ...15º do Decreto-lei nº 287/2003; 4-À conclusão antecedente não obsta a circunstância de o óbito da autora da sucessão ter ocorrido em Maio de 2007, pois os ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ..., in Diário da República, 1.ª Série, de 18 de Março, que aprovou o novo Código do Trabalho) e do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de Maio, e igualmente ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019

    ... de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho; O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001 , de 17 de dezembro, 38/2003 , de 8 de março (retificado pela ...

  • Acórdão nº 142/04.3TBBNV-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I. Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março (sucessivamente alterado), a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo

    ... Com efeito, decorre do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18.03, que “o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos ...

  • Aviso n.º 6079/2017

    ... apoiado, estabelecido pelo novo regime, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, a qual revogou o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), pretende evitar situações de injustiça social, possibilitando que os fogos de habitação social sejam, ...

  • Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro de 2009
  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ...e p. pelo artigo 3.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 5 € (cinco euros) – fls. 19. Por despacho de ...

  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... 19. Já foi elaborado relatório psicológico pela equipa do GASMI com vista a ser accionado o decreto de Lei 3/2008, mas a requerente ainda não obteve qualquer resposta do agrupamento escolar (declarações da requerente). 20. Os progenitores não ...

  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...-se sentença, que consta da seguinte parte dispositiva: “Julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que possibilitaram a entrega dos bens e direitos referidos em 21º a 28º dos factos provados, ficando o ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007

    ...çáo do presente Plano de Pormenor se encontrar abrangida pelo Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 12/2006, de 24 de Julho, este náo é aplicável ao presente Plano de Pormenor na medida em que o referido plano sectorial apenas ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos -Leis n. os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ...

  • Acórdão nº 00374/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido. II- O despacho que determinou que o recorrente passasse a exercer funções, como Eng. Civil Assessor, no Departamento Administrativo e Financeiro, ao não ter sido impugnado no prazo legal, tornou-se caso resolvido ou caso decidido, tendo ficado definida a sua situação jurídica.* *Sumár

    ... do Departamento de Habitação e Urbanismo do engenheiro PJRF, em regime de substituição, em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, por seis meses, com efeitos reportados a 4 de Setembro de 1998. (…).” – cfr. doc. de fls. 88 dos autos e doc. ...

  • Aviso n.º 14465/2017

    . Aviso n.º 14465/2017 Nos termos do art.139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa foi aprovado pela Assembleia Municipal de ...

  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ...Do STJ de 28-mai.-2015 (Manuel Braz)[1]posição que, com a devida vénia aqui se adota, também a mim se me afigura que «o Decreto-Lei nº 433/82, de 27-out., no art. 75º, nº 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1ª instância, nos casos em que é ...

  • Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
  • Portaria n.º 189/2016

    ...ções Públicas O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante SNC-AP, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual inclui, no seu anexo iii, o Plano de Contas Multidimensional, doravante PCM. Dispõe o n.º 4 do artigo ...

  • Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

    ...166.º da CRP” (ponto 67). Para depois aduzir, a fls. 1406: “(…) o Decreto-Lei n.º 323/2001, de 13/1, é omisso quanto a autorização legislativa que legitime a acção legislativa do Governo, o que se traduz na ausência ...

  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    Lei n.º 98/2015. de 18 de agosto. Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos -Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    ...Artigo 46.º. Norma revogatória. 1 - É revogada a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    Lei n.º 41/2015. de 3 de junho. Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ...