decreto lei 289 73 6 junho
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Parecer n.º 1/2023
... milhões de euros e a receita efetiva de 1 399,6 milhões de euros, enquanto a des- ... pesa paga ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, estabelece, com efeitos a 1 ... de janeiro, as ... referiu o seguinte (73 ... Das 22 contas bancárias mencionadas, ... 203 831 005,56 89,5 1 108 168 815,59 -140 496 289,44 -10,5 95 662 189,97 8,6 ... Juros e outros ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... de Consumo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios ... 6 — ... ço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto- ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... {word-spacing:1456.264800px;}._5{margin-left:-6 ... 843965px;}.ya5{bottom:72.121347px;}.y62{bottom:73 ... ;}.y78{bottom:284.655133px;}.y9d{bottom:289 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... ções orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... orçamentado para o ano económico n-1 ... 6 — A operacionalização do OPRAA é ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação ... 4 — O processo de ... n.º 73/2010, de 21 de junho, e na Portaria n.º 50/2020, ... Unidade de Saúde da Ilha do Corvo 852 289 ... Centro de Oncologia dos Açores 1 006 120 ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma ... A publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, ... , aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, devem ... ter-se como referência obrigatória ... Princípios Gerais ... Artigo 6.º ... Princípios Gerais ... 1 — No exercício ... N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 289 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... -A, I-B e I-C, anexas a tal diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão; (…) d) o arguido B. M ... entre os meses de Abril e Junho de 2017, pelo menos por 5 vezes, cocaína em ... produtos estupefacientes referidos no ponto 73, contava, essencialmente, com a colaboração do ... 289, «As decisões judiciais, com efeito, não podem ... -
Parecer n.º 2/2021
... ões), na APRAM (- 44 milhões) e na ARM (- 16,6 milhões). 6 - A parcela dos prejuízos das ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... Região atingiu 135,4 milhões de euros, menos 73,1 milhões de euros (35,1 %) que no ano anterior ... ém, a reter que o DL.º 84/2019, de 24 de junho (50), continuou a obrigar as Regiões Autónomas ... /2019) do empréstimo contraído no BANKINTER (289), em montante não explicitado na Conta da RAM, ...
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Edital n.º 827/2023
... prevenção da corrupção, em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de ... dezembro, e na ... , aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que a Câmara Municipal ... de ... A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, veio reforçar o quadro ... Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional ... N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 289 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto"-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede \xC3" ... ável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, consagrando no Regulamento o ... Artigo 6.º Operações Urbanísticas Sujeitas a ... antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, os serviços deverão, a ...
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Regulamento n.º 200/2017
... ómico-Financeira Considerando que Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, estabelece o regime ... necessário que a taxa deste serviço passe de 6,00(euro) (seis euros) a 8,00(euro) (oito euros) ... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro dispõe no seu ... republicado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 7 de ... á foi emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, bem como ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 53/2017
... Entidade Titular, impõe-se por via do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, diploma que ... ínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 73"/2013, de 3 de setembro e no exercício das compet\xC3" ... , alterada pelo DL n.º 130/2012, de 22 de junho. (Lei da Água), 3) Decreto-Lei n.º 433/82, de ... ítulos de utilização de recursos hídricos), 6) Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro ... 1.º andar 3000-172 Coimbra Telefone: 239 821 289 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o \xC2" ... na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... A revisão do ... Artigo 6.º ... Enquadramento das isenções, redução e ... íodos semestrais esgota-se sempre em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme os casos, ... e as ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 289 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 236/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ... das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2012, ... de 3 de setembro, possibilita que os ... Artigo 6.º ... Tabela de Taxas e Outras Receitas ... A ... artigo 1.º, da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho ... 2 — As infrações ao presente Regulamento ... 3 289 5 1 450 25 127 1 068 0 249 7 558 35 071 22,37 € ...
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Edital n.º 613/2022
... c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, que aprova ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, republicada em anexo à ... Artigo 6.º ... Incumprimento dos pressupostos das ... Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho ... 2 — A redução da taxa do IMI caduca se, ... N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 289 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:5.877912px;}.ls73e{letter-spacing:6 ... {word-spacing:72.898555px;}.ws2a8{word-spacing:73 ... ;}.y230{bottom:288.985300px;}.yd7{bottom:289 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 8.º do Decreto -Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. 1.11 — As transferências entre entidades do ...
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Regulamento n.º 146/2019
... e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código de ... n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas ... no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ... 6.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação ... telefones de contacto: 239 821 690/239 821 289 ...
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Regulamento n.º 176/2019
... e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de ... pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, e demais legislação complementar; o ... alterações; o artigo 21.º da Lei n.º 73/2013 - Lei do Regime Financeiro das Autarquias ... º 92/2010 de 20 de agosto e Lei n.º 12/94 de 6 de março, na Portaria n.º 34/2011, de 13 de ... telefones de contacto: 239 821 690/239 821 289. 3 - Os utilizadores podem ainda recorrer aos ...
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Edital n.º 1473/2021
... seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o qual aprovou ... termos do n.º 9 do artigo 6.º; ... Emitir parecer prévio não vinculativo, ... N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 289 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... termos previstos nos artigos b71.º, n.º 5 e 73.º, n.º 2; ... Promover a execução de obras, ... junho, na sua versão atual, e demais legislação ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:1.066302px;}.ls536{letter-spacing:6 ... -spacing:70.026520px;}.ls486{letter-spacing:73 ... -spacing:288.240340px;}.ws67a{word-spacing:289 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter a ...
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Relatório n.º 8/2022
... partir de 6 de dezembro de 2021 ... A par com a já ... de 500 participantes em junho de 2021, para abordar temas atuais, incluindo ... social das empresas em causa, correspondem a 73 % do total das ... decisões adotadas durante o ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Edificios e outras construções 289 024,28 (254 291,49) 34 732,79 289 024,28 (258 ...
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Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
... para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, fosse responsável a ... interpelada para pagar, ocorrida em 26 de Junho de 2012, até total pagamento.» 5. Não consta ... n.º 445/99, de 03.11, pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26.02, e pela Lei n.º 64-B/2011, de ...
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Aviso n.º 2939/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo ... 6 de abril, torna-se público que por despacho de ... ânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as ... da Lei do Serviço Militar - Decreto-Lei n.º 289/2000,de 14 de novembro, com as alterações ... 22 de outubro de 1964, Decreto-Lei n.º 597 /73 de 07 de novembro e Decreto- Lei n.º 594/73 de ...
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Aviso n.º 2939/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo ... 6 de abril, torna-se público que por despacho de ... ânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as ... da Lei do Serviço Militar - Decreto-Lei n.º 289/2000,de 14 de novembro, com as alterações ... 22 de outubro de 1964, Decreto-Lei n.º 597 /73 de 07 de novembro e Decreto- Lei n.º 594/73 de ...
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Regulamento n.º 389/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos artigos 6.º, 14.º, ... 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do ... aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pelos artigos 8.º e 9.º ... ria, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, pelo Código ... , até ao dia 15 de janeiro ou 15 de junho consoante se trate ... do primeiro ou segundo ... N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 289 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 2.º suplemento, de 17 de junho de 2022, torna-se público que, por meu despacho ... Assim, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 ... 19,73 ... 22 Maria Filipa da Conceição Malheiro Pinto ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 17,20 a) ... 289 Tiago André Pereira Marques ...