decreto lei 289 73 6 junho
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Aviso n.º 1327/2022
...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...6 — Na margem, as construções existentes para ....º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho,. na sua actual redação, aplicável aos ...Artigo 73.º. Âmbito e objetivos. 1 — O corredor ...da), 34-40 . . . . . . . . . . . . . . . 289 Edifício Ferreira Leite . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 8628/2022
...de Vendas Novas». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...24 de junho de 2022. — O Ministro das Infraestruturas e da ...R Augusto Macedo 10 6 C. 1600-794 Lisboa. Catarina Proênça Duarte ...Estrada dos Foros de Marinhais. 73 – 10003936436. 17 Maria Antonieta Marinheiro ...Ocupação. temporária. 289 Jerónimo Henrique Parreira e mulher. Maria ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
...{word-spacing:-7.100176px;}.ws28{word-spacing:-6...{word-spacing:71.776615px;}.ws8e{word-spacing:73...;}.y184d{bottom:288.539354px;}.y15b3{bottom:289...Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... Conselho do Governo n.º 75/2018, de 21 de junho. II SÉRIE Nº 246 SEXTA-FEIRA, 20 DE ...
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Aviso n.º 1934/2023
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho",. na sua atual redação, aplicável aos propriet\xC3"...Artigo 73.º. Âmbito e objetivos. 1 — O corredor .... . . . . . . . . . Fábrica (R. da), 34-40. 289 Edifício Ferreira Leite . . . . . . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
N.º. 126. 30. de. junho". de. 2023. Pág. 94. Diário. da. República,. 2.\xC2"...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ACR. 6 03-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BJA. 73 04-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LRA. 289 06-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...
... INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil; 6- O Curso de Qualificação de Oficial de Piloto ..., de resto, se prevê no nº 2 do artigo 73.° do Decreto-Lei nº 289/2003, de 14 de ... agosto] e 2013 [Lei n.º 41/2013 de 26 de junho], acima deixada referida. Curioso será atentar, ... -
Portaria n.º 309-A/2021
...terrestre de mercadorias perigosas. O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ...Retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os. 206-A/2012, ...1.1.3.6 Isenções ligadas às quantidades transportadas ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(73). Diário da República, 1.ª série. Classe 1: ...
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Parecer n.º 2/2016
...ão do programa de compra de ativos financeiros (6). A conjuntura económica portuguesa continuou a ... tenha diminuído, face ao ano anterior, de 73,9% para 71% do total das receitas correntes e de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ....º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... comunitário, nacional e regional (289) afetas a cada projeto, não procedem à ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
N.º. 126. 30. de. junho". de. 2023. Pág. 80. Diário. da. República,. 2.\xC2"...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ACR. 6. 01-09-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BRG. 73. 01-09-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . MDR. 289. 01-09-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2023
N.º. 126. 30. de. junho". de. 2023. Pág. 62. Diário. da. República,. 2.\xC2"...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ACR. 6. 03-09-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . BJA. 73. 03-08-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . LRA. 289. 05-08-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...6, como aquele do CPP, fundamentando-se na especial ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos ...69, 73, 75/6), que à data da publicação era já ...289, os crimes de peculato e falsificação ...
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Acórdão nº 12/17.5JBLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2019
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas...
...6 destes autos, nestes termos: ..., que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas ..., processo n.º 32/11.3PAMGR-A.S1; de 18 de Junho de 2014, processo n.º 307/13.7TAELV-E.S1; de 2 ...II, 2.ª edição, Lisboa, 1999, p. 289): “Não há um prazo de prisão preventiva ..., Diário da República, 1.ª série, n.º 73... -
Acórdão nº 00651/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...
... 13.º, alínea d), e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 228/2012, e do despacho de delegação ...os 1 e 2, do CPTA, do art.º 6.º, n.º 4, do ETAF, e dos art. os 305.º, n.º ... setembro, alterado e republicado pelo DL n.º 73/2011, de 17 de junho (RGGR), informando que o ...docs. de fls. 289 e 290 do processo administrativo). 30) Em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...ção dada pelas Leis n.os 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto: a) Artigo 8.º, sob ...6, 15.º, n.os 1 e 5, 16.º, n.º 1, 30.º, alínea ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...237 e ss., pp. 287-289). E REIS NOVAIS chama a atenção para a seguinte ...73. É verdade que poderá parecer, à primeira ...
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Aviso n.º 16940/2023
...Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ...venção em 17 de janeiro 2023. 29 de junho de 2023. — O Presidente da Comissão de ...2020 a 2021:. 49,75 % Autorizado. 3,73 % Não autorizado. N.º 172 5 de setembro de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 44,3920. 289 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... comercial, cuja exploração, em 1 de Junho de 2013, cedeu, pelo. período de 7 meses, à ...dos — ambos no dia 6 de Junho de 2013, um pela A. e o outro pela 2.ª ... de Seguros de Portugal foi criado pelo Decreto-Lei. n.º 302/82, de 30 de Julho, com a ...pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro. Foi finalmente ... Justiça, Ano II, Tomo III (1994), a páginas 73. a 74, onde se transcreve a definição de Cunha ...
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Relatório n.º 3/2022
... mundial (excluindo a área do euro) atinja o 6,0 %. em 2021, desacelerando depois para 4,5 % em ...junho deste ano, o Conselho reiterou também o ...ROC PwC, SROC, Lda. 56.291. Total: 73.931. Montantes expressos em Euros. 7.320. ...exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 289. Diário da República, 2.ª série PARTE I. ...
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Relatório n.º 3/2022
... mundial (excluindo a área do euro) atinja o 6,0 %. em 2021, desacelerando depois para 4,5 % em ...junho deste ano, o Conselho reiterou também o ...ROC PwC, SROC, Lda. 56.291. Total: 73.931. Montantes expressos em Euros. 7.320. ...exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 289. Diário da República, 2.ª série PARTE I. ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
...{word-spacing:-7.021300px;}.ws437{word-spacing:-6...;}.yf86{bottom:288.809456px;}.y7b3{bottom:289...ção ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 252/2003, de ...21-(73) Diário da República, 1.ª série Artigo ...
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Acórdão nº 01152/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Os trabalhadores que integram uma unidade de saúde familiar (USF) mantêm os regimes jurídicos das respetivas carreiras profissionais. lI - Os médicos provenientes do regime de trabalho de 42 horas semanais em dedicação exclusiva e posteriormente integrados em unidade de saúde familiar (USF) de modelo B, mantém o regime de dedicação exclusiva com todas as incompatibilidades legalmente...
...órdão violou o disposto no número 1 do Decreto-Lei nº 298/2007, de 22 de agosto, que ... Decreto-Lei nº 266-D/2013, de 31 de dezembro; 6. Fundaram-se as alegações da recorrente na ... do número 4 do artigo 9º do Decreto-lei nº 73/90, de 6 de março. 5. Por conseguinte, é ... dada pela Portaria n.º 213/2013, de 27 de junho. 4. Sem prejuízo da demais legislação ...ção nas USF (artºs 27º e 28º do DL nº 289/2007) e, o regime jurídico da carreira especial ... -
Listagem (extrato) n.º 7/2023
N.º. 127. 3. de. julho. de. 2023. Pág. 73. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . ACR. 6 15-11-2021 Comportamento Exemplar . . . . . Ouro .... . . . . . . . . . . . . . . . . . MDR. 289 15-11-2021 Comportamento Exemplar . . . . . Ouro .... . . . . . . . . . . . . . . . VRL. 15 de junho...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
...", estabelecidos nos artigos 5.°, n.º 1 e 6.°, n.ºs 1 a 4, da Lei n.º. 81/2014, de 19 de ... de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de. 7 de maio), ... alterado por deliberação 22 de junho de 2018, dessa mesma Assembleia Municipal. de ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. (..) O. regulamento que verse matéria já ... material: como ficou dito no Acórdão n.º 289/2004, «é o. legislador que é destinatário da ...
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Regulamento n.º 176/2022
...{word-spacing:4.915905px;}.ws358{word-spacing:6...;}.y4c0{bottom:287.637869px;}.y541{bottom:289... Programa Renda Acessível, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, prevê -se, ... 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual ou, caso os rendimentos ...ção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. 7 — A renda atualizada ou ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Programa Renda Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 68/2019, de 22 de maio, prevê-se, nos ...Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual ou, caso os rendimentos ...Artigo 6.º. Meios eletrónicos. O procedimento de ...ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. 7 — A renda atualizada ou ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 289. Diário da República, 2.ª série PARTE H. g) ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
...a) da Lei n° 18/03, de 11/6, na coima de €90.000,00 (noventa mil euros). ... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al. ... o artigo 4.° da Lei n.° 18/03, de 11 de Junho e o art.° 81.°, n.° 1 do TCE como elemento ... agente, nos termos do n° 1, in fine do artigo 73°" (correspondente ao actual artigo 72°- in ...(C-222/04, Colet., p. 1-289, n.OS 122 e 123, e de 1 de julho de 2008, MOTOE, ...