decreto lei 244 95 14 setembro
1350 resultados para decreto lei 244 95 14 setembro
-
Acórdão nº 4025/23.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2024
I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o...
... 279°, al. e), do C. Civil" ... 14- Ainda o acórdão do Supremo Tribunal ... 2- Das alterações introduzidas pelo DL n.° 244/95, de 14.09 nos arts. 59° e 60° do RGCO não ... 33.° da Lei n.° 107/2009, de 14 de setembro, sendo que o artigo 6.°, n.° 1 da Lei n.° ... mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), com a ... -
Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 13-12-2006 21 080 Presidente ... 14-11-2006 21 080 Presidente ... 19-10-2006 20 ... 29-12-2006 878,95 Presidente ... 28-12-2006 6 000 Presidente ... 31-3-2006 7 244,12 Presidente ... 15-11-2006 800 Presidente ...
-
Lei n.º 58/2020
... anexo I à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro; d) À Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À ... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar ... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ...
-
Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... 16.4)- O DL n.º 244/95, de 14 de Setembro, alterou o regime das ... mencionado no nº 3 do artigo 59º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a ...
-
Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
ARTIGO 59º/3 DO RGCO, PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA,. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PRÁTICA DE ACTO NUM DOS TRÊS PRIMEIROS DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES AO TERMO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART.º 139º, N.º 5 DO CPC, INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
... 16.4)- O DL n.º 244/95, de 14 de Setembro, alterou o regime das ... mencionado no nº 3 do artigo 59º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... /76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, da Lei n.º 21/78, ... Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, ... -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte ...
-
Acórdão nº 314/12.7TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... no 5º dia posterior, ou seja, no dia 14/05/2012 ... 2. O prazo de 20 dias para a ... para os efeitos dos art.s 46º e 47º do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro com as ... /89, de 17 de outubro, pelo Decreto-lei nº 244/95 de 14 de setembro, e pela Lei nº 109/2001 de ...
-
Acórdão nº 603/19.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
1 - Com a notificação da decisão da autoridade administrativa da cassação da licença de condução, a mesma cassação torna-se nesse momento efectiva, conforme resulta do disposto no artigo 148º, nº 12, do Código da Estrada, impedindo por tal, a invocada recuperação de pontos, para inviabilizar que através do arrastamento do processo com sucessivos recursos para impedir o trânsito da decisão, se...
... de 2016, pela prática no dia 17 de Setembro de 2016, de um crime de condução de veículo em ... Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de Outubro de 1995, o objecto do recurso ... -Ordenações e Coimas (aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro e actualizado ... /89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro e pela Lei nº 109/2001, de ... -
Acórdão nº 223/13.2EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
... b) e 19°, nº 1, alínea a) e nº 3, do Decreto-Lei nº 213/2004, de 23 de Agosto e 7° do ... na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, numa coima de € 3.000,00 ...
-
Acórdão nº 2797/15.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... a) do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, punível por ... : “Ao caso é aplicável a Lei 107/2009, de 14.09, que aprovou o regime processual aplicável ... do DL 433/82, de 27.10 [com a redação do DL 244/95] e 4º do CPP ... Ora, o art. 50º, nº 1, ... pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411º do Código de ...
-
Acórdão nº 1143/23.8T8LRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
(da responsabilidade da relatora) I- O processo administrativo, autónomo, de cassação da carta de condução previsto no art. 148º do Cód. da Estrada, não se confunde com um procedimento por contraordenação rodoviária punível com coima e/ou sanção acessória de proibição de conduzir, pelo que não se aplica ao processo de cassação o disposto no art. 188º, nº 1, do Cód. da Estrada. II. Ainda que se...
... 14 ... Em face do exposto, e sem mais, sendo essa a ... Dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 433/82 de 17 de Outubro, actualizado pelo Decreto Lei nº 244/95, de 14 de Setembro e nº 109/2001, de 24 de ... -
Acórdão nº 154/23.8T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-02-2024
I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação...
... a redação conferida a tal preceito pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, ao suprimir ... -
Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... pelo artigo 9°, n° 1, alínea a) do Decreto-Lei n° 156/2005, de 15.09 ... 2. De tal ... 14.07.2017, foi rejeitado por extemporâneo ... 3 ... do prazo da impugnação passa para 1 de Setembro (isto em abstracto e sem considerar a ... douto Aresto do STJ de 22.03.2010, que o DL 244/95 não veio alterar a natureza do prazo, mas ... -
Acórdão nº 81/14.0TTCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... 27º da Lei nº 107/2009, de 14 de setembro (Regime jurídico processual aplicável às ... ções, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de setembro (…).» Ora, ...
-
Acórdão nº 4396/16.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
Não integra a prática de uma contraordenação p. e p. pelos artigos 150.° n.°1 e 2, 138.° e 145.° n.°2 do Código da Estrada, o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem beneficiar do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relator)
... art. 4.° n.°1 do Decreto"-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto ... Assim, n\xC3" ... na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro), constitui ... - Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
-
Edital n.º 958-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ípios funda-mentais consagrados pelo Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto, e Regulamento ... 23/95", de 23 de Agosto, bem como proceder à instituiç\xC3" ... Ramais de ligaçáo ... Artigo 14 ... Ligaçáo à rede pública ... 1 - Quando se ... 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n. 244/ 95, de 14 de Setembro, Lei n. 109/2001, de 24 de ...
-
Decisões Sumárias nº 171/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2001
... Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção o Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, no sentido de que a ...
-
Acórdão nº 334/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2005
... infracção ao disposto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, conjugado com o ... , com a alteração introduzida pelo artigo 14.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto ... 433/82 na redacção dada pelo D.L. 244/95, de 14/09.' ... O artigo 121.º do Código ... pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro ... Daí que tenha de se aplicar, com as ...
-
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... de 24 de Dezembro Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ... -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte ...
-
Acórdão nº 253/00 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2000
... infracção ao disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 139/88, de 22 de Abril, em conjugação ... Decretos-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, uma vez que posteriores ao ...
-
Regulamento 12-C/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a ... expediente (9,00 horas às 12,30 horas e das 14,00 horas às 17,30 horas), apartado 3, 3351-909 ... da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 ... 244/ 95, de 14 de Setembro ... 3 - A aplicaçáo das ...
-
Acórdão nº 55/12.5TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
A falta de assinatura da decisão por parte da entidade administrativa, em processo de contra-ordenação, configura simples irregularidade que, não sendo tempestivamente arguida, se considera sanada.
... de carácter legal (constante de lei ou decreto-lei) que a arguida tivesse desrespeitado ... - ... Decretos-Lei nº 356/89 de 17 de Outubro, 244/95 de 14 de Setembro, 323/2001 de 17 de Dezembro ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Artigo 95 ... Data de passagem à reforma ... A passagem ... , optar pelos meses de Julho, Agosto ou Setembro para o seu gozo ... 5 - A concessáo de licença ... Artigo 244 ... Graduaçáo em furriel ... O instruendo do ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... Os artigos 1., 11. a 14., 17., 19., 35., 36., 38., 40., 45., 58., 61., ... 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2007 ... Aprovada em 19 de Julho de 2007 ... Artigo 244 ... Denúncia facultativa ... Qualquer pessoa ...