decreto lei 244 95 14 setembro
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Acórdão nº 136/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2003
... -ordenação laboral (artigo 10º do Decreto-Lei nº. 421/83, na redacção dada pelo artigo ... 14. O registo do descanso compensatório não faria ... , com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, (tal como do artigo 56º ...
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Acórdão nº 62/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... -ordenação laboral (artigo 10º do Decreto-Lei nº. 421/83, na redacção dada pelo artigo ... 14. O registo do descanso compensatório não faria ... , com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, (tal como do artigo 56º ...
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Acórdão nº 547/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
... Decreto-Lei nº 261/95, de 3 de Outubro , 670º, nº 4, ... de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro) ...
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Acórdão nº 452/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... de Vila Verde, nas eleições autárquicas de 14 de Dezembro de 1997, sem que, decorrido o ... para os efeitos do artigo 50º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, para se ... , na redacção do Decreto-Lei n.º 2444/95, de 14 de Setembro) ... de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro - lhe continuar a ser ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ...
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Aviso n.º 21285-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraç\xC3" ... da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n ... Forma e cópias ... Artigo 14 ... Normas de apresentaçáo ... 1 - Das peças ... Artigo 95 ... Isençóes e agravamentos ... Quanto a ... 356/89, de 17 de Outubro, e 244 ...
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Acórdão nº 8504/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... do disposto no artigo 64.º, n.º 3 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção e lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, o arquivamento dos autos" ...
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Acórdão nº 31/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
... pelo artigo 22º, nº 1, alínea a), do Decreto"-Lei nº 28/84, de 29 de Janeiro; ... \xC2" ... ão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 244/95), dele vem interpor recurso para o Tribunal ... ção resultante do Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro), na interpretação segundo a qual ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de telecomunicações; j) O Decreto-Lei n.º 244"/86 , de 21 de agosto, que sujeita a restrições \xC3" ... k) O Decreto-Lei n.º 323/86 , de 26 de setembro, que transfere para o Instituto de Gestão e ... contos; jj) O Decreto-Lei n.º 308/89 , de 14 de setembro, que atribui competências de ... dos pagamentos por conta previsto no artigo 95".º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 383/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... às dívidas abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei nº 225/94, de 5 de Setembro, e no ... 244/95, de 14 de Setembro, que manteve na essência ...
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Acórdão nº 569/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... mm_menu_091817532922_0 = new Menu("root",95,18,"Arial, Helvetica, ... Por sentença de 24 de Setembro de 1993, o Tribunal Tributário de 1ª Instância ... do nº 4 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (RJIFNA), ... colectivas; finalmente, o Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, veio estabelecer aqueles ...
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Acórdão nº 08P1954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»
... constante do n.º 1 do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244"/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411\xC2" ... -
Acórdão nº 237/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... ), prevista e punida pelo artigo 54º-A do Decreto-Lei nº 79-A/89, de 13 de Março, na redacção ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, a coima aplicada não ...
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Acórdão nº 436/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2000
... 95 ... Plenário ... Rel. Cons. Tavares da ... )os artigos 80º, 82º e 138º a 143º do Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que reformula a ... de Março de 1988, e II Série, de 12 de Setembro de 1990, 30 de Julho de 1993, 6 de Outubro do ... na I Série do Diário da República, de 14 de Dezembro de 1987, 3 de Fevereiro de 1988, 28 ... dos definidos, não só pelo Decreto-Lei nº 244 ...
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Aviso n.º 3087/2006, de 22 de Agosto de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na actual ... (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos) ... Os ... Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e da Lei n.o 109/2001, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... Artigo 14.º Âmbito ... Artigo 15.º Registo oficial e ... 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Acórdão nº 0211947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Não vale como prova um documento - certidão de uma sentença condenatória - junto aos autos após o encerramento da audiência, se esta não for reaberta.
... Penal ... 14. Não devia ter havido um julgamento em concurso ... (redacção conferida pelo Dec.Lei nº 244/95, de 14 de Setembro), quer na redacção actual ... -ordenações, previsto no artº 27º-A do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção ... -
Acórdão nº 5/07 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2007
... (LTC), da sentença daquele Tribunal de 14 de Dezembro de 2005 ... 2. Para o que agora ... do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, o qual dispõe: ... º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o C. Penal vigente e revogou o ... a tal doutrina seguiu-se o acórdão n.º 95/2001, publicado no Diário da República, II ... 356/85, de 17 de Outubro e do Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro), não estão em geral ...
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Acórdão nº 405/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... Decreto-Lei nº 123/94, de 18 de Maio, aditado pelo ... 95, de cor verde, e outra da marca Fiat , mod. 264, ... º da Directiva do Conselho, nº 92/108/CEE, de 14 de Dezembro, deste modo adequando o regime fiscal ... de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 244"/95, de 14 de Setembro ... \xC2" ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Nos termos do art. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos ... 14". Acto seguido, com esta arma, e sempre na execuç\xC3" ... [[6]] Doutra parte, o acórdão de 17 de Setembro de 2015, proferido no processo nº ... 244). Tudo com a preocupação de adoção de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-15.793425px;}.ws756{word-spacing:-14 ... -spacing:242.189563px;}.wsa4c{word-spacing:244 ... {margin-left:-107.529979px;}._12{margin-left:-95 ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 1 1 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... e sujeições aplicáveis aos juízes (artigos 14.º e 20.º). A lei não é, todavia, clara no que ... Constituída em 29 de Setembro de 2000, a VVP tem por objecto social a ... correponde, segundo a queixosa, um custo de 2$95 por transacção. Ainda segundo a queixosa, no ... 241 a 244 ... (nota 39) Ver Claúsula III a pág. 37 do ...
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Acórdão nº 00112623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
... 244/95, de 14/05 e 356/89, de 17/10) contém 3 normas ... 2º nº 1, do Decreto-Lei nº 371/93, em particular a sua alínea c) ... pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro ...
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Acórdão nº 00112623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
... 244/95, de 14/05 e 356/89, de 17/10) contém 3 normas ... 2º nº 1, do Decreto-Lei nº 371/93, em particular a sua alínea c) ... pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.y5c2{bottom:243.505469px;}.y4a{bottom:244 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... ção do Tribunal de Justiça, em 20 de setembro de 2022, o Acórdão SpaceNet e T elekom Deuts- ... de 5 de abril de 2022 (C -140/20), prolatado 14 dias antes do Acórdão n.º 268/2022. O juízo ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 95 Diário da República, 1.ª série criminal ...