decreto lei 214 95
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Acórdão nº 0939/15.9BEPRT 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas. II - Não se prevendo...
... pelo número 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redação ... ãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C-214/04, EU:C:2006:443, n.º 91, e de 25 de outubro de ... , Adeneler e o., C-214/04, EU:C:2006:443, n.º 95, e de 7 de março de 2018, Santoro, C-494/16, ... -
Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... 126 PA-006 ... 95" João José Alves ... Pct Tomás Ribeiro, n.º 4 \xE2" ... L258 40149.983 13969.091 ... L260 40154.214 13971.200 ... L262 40138.006 13999.546 ... L264 ...
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Lei n.º 31/2021
... ção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ... malte; 213 - Fabrico de cerveja e de malte; 214 - Indústria das bebidas não alcoólicas e das ...
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Parecer n.º 7/2023
... ;}.y764{bottom:213.846436px;}.y2b0{bottom:214 ... 531518pt;}._16{width:25.599119pt;}._10{width:95 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Portaria n.º 454-A/2023
... 971503px;}.x13{left:207.008477px;}.xf{left:214 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ... 94 Flor d’Areosa. 95 Flor de Sal. 96 Fonte de Água. 97 Foral. 98 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Papel/Cartão (incluindo ECAL) 90 % ... Vidro 95 % ... Madeira 30 % ... REEE e Pilhas 80 % ... TOTAL 29 214 593 365 380 579 973 214 593 365 380 579 973 ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... ;}.y2d{bottom:213.839411px;}.y6d{bottom:214 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 15,93 95 158591 Natasha Victória Riordan ...
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Parecer n.º 2/2017
... nos n.os 1, alínea b), e 4 do artigo 214.º da Constituição, bem como nos artigos 5.º, ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... çamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ...
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Acórdão nº 06157/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... 22.º e art. 47.º, todos do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março; 4 ... Dos factos ... ção no Jornal Oficial IIª Série, n° 4, de 95/01/24 ... O contrato administrativo de ... CPTA (na redacção anterior à dada pelo DL 214-G/2015, de 2/10), procede-se à substituição do ...
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Aviso n.º 18836/2022
N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... 12.2.1.5 — Normativos ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... ( ... ) 2.º Nos termos do disposto no Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, que aprovou a ... 2a série, de 24-2-95) - a regra da tipicidade das infrações, ... administrativo pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2/10, deixou de existir uma diferença ... -
Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... 214, suplemento, 2.ª série, de 5 de Novembro de ... , bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, com ... LI. refere o art.° 95.°, n.° 1, do CPTA que «A sentença deve ... -
Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
... os 268/76, de 28 de abril, e 82/95, de 30 de janeiro, e do artigo 12.º do ane- xo I ao Decreto -Lei n.º ... os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... G2; Acórdão de 23-11-2009, Proc. n.º 214/03.1LDBRG; Acórdão de 19-07-2007, Proc. n.º ... tributária A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 ... com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 140/95, de 14 de Junho veio a ser introduzido no RJI- ...
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Acórdão nº 01198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... 3° do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95", fundamentando a sua decisão à luz da jurisprud\xC3" ... 1257/99, do Conselho, de 17 de maio, pelo Decreto-Lei nº 163-A/2000, de 27 de julho e pela ... n.º 7 - Factura n° 213 e Factura n.º 214" de 22.12.2000 e Recibo 146 de 15.01.2001, de …\xE2\x80" ...
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Relatório n.º 8/2022
... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... de 2021, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos), que inclui os mem- ... bros do ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... 120.º do CPTA na redacção do DL n.º 214-G/2015, de 02/10 que, qualquer que seja a ... êutica em sede cautelar desencadeada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, (…), ... 95, a proporcionalidade é utilizada como critério ...
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Recomendação n.º 4/2022
... O Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, estabelece os ... cada IES (Artigo 10.º). O Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de outubro, extingue o Conselho ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... - nomeadamente, nos acórdãos n.os 263/94, 161/95, 306/03 e, mais recentemente, na decisão ... 214 ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os ... 213 - Otite média purulenta crónica. 214 - Otorreia tubária. 215 - Perda total ou ...
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Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
... os 214"/2008, de 10 de novembro, e 316/2009, de 29 de outubro ... Artigo 2.\xC2" ... 95 %, para detetar uma prevalência de 10 % em animais de reprodução e de ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 214 ...
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Edital n.º 1640/2023
... N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0785/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...
... reportados à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril”, ... , na versão que atualmente resulta do DL n° 214-G/2015, de 2/10, nos casos em que é admitida ... arestos, e v.g., os acórdãos do STJ de 3/5/95 e de 8/3/2001, respectivamente publicados na CJ, ... -
Acórdão nº 00251/22.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia
... em consulta obrigatória no processo n.° ... 95, através da qual esta se terá pronunciado ... do disposto no n.° 3 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 169-B/2019, de 3 de dezembro que aprovou ... -A do CPTA na versão introduzida pelo DL n.° 214-G/2015, de 02 de outubro, segundo o qual o ...