decreto lei 214 95
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Acórdão nº 01625/09.4BELRS 0275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Dos acórdãos da secção de contencioso tributário de um Tribunal Central Administrativo proferidas em segundo grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 26.º, n.º 1, alínea a), do ETAF. II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo...
... 3 do ETAF foi entretanto revogado pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10 ... 29. Revogação esta que (a ... decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... Preâmbulo do Decreto -Lei n.º 329 A/95", de 12 de dezembro, que introduziu a nova redacç\xC3" ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.fc9{color:rgb(148,138,84);}.fcb{color:rgb(54,95 ... ;}.y3dc{bottom:213.942319px;}.y4e4{bottom:214 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Acórdão nº 0914/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... nos termos do Regulamento CE/EURATOM n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro, e do artigo ... Em 21/12/2000, foi emitido o ofício 86300/214/2000, referindo que em caso de aprovação, ... ária, pelo que não é aplicável o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. (…) 6. Pelo ...
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Acórdão nº 00235/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... art.° 3° do Regulamento (CE, Euratom) 2988/95, dúvidas inexistem de que, nesta data, ou seja, ... n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro, Decreto"-Lei n.º 54-A/2000, de 20 de Setembro, artigo 115\xC2" ... do fumus; -na redacção actual dada pelo DL 214-G/2015, de 2 de outubro, ao art° 120° do CPTA, ...
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Declaração n.º 78/2021
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara ... , com a última redação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, que estabelece o regime ... a aplicar nesta unidade operativa é igual a 95" m2 de terreno por cada 100 m2 de área de constru\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... , alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto ... 214 FREGUESIA DE VINHAIS ...
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Acórdão n.º 26/2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ... de 27 de outubro, adiante ... ”, com o descritivo “7,6336 Gasolina 95, Preço: 1,31/LT, IVA, 18 %, Valor 10,00”, ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Acórdão n.º 26/2022
... ;}.y218{bottom:213.273200pt;}.y2c{bottom:214 ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... da ”, com o descritivo “7,6336 Gasolina 95, Preço: 1,31/LT , IVA, 18 %, Valor 10,00”, no ...
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Parecer n.º 1/2023
... financeiras, 95,3 milhões de euros a créditos concedidos e 12,2 ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... sobre a matéria (214 ... Tendo por base os processos de prestação de ...
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Parecer n.º 1/2019
... nos n.os 1, alínea b), e 4 do artigo 214.º da Constituição, bem como nos artigos 5.º, ... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril. No final do exercício, as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... ;}.yca{bottom:210.353200pt;}.y2c{bottom:214 ... contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a ... da aprovação do Decreto -Lei n.º 329 -A/95, de 12 de dezembro, o ‘novo’ Código de ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:94.931072px;}.ws2e6{word-spacing:95 ... 219819px;}._43{width:208.563122px;}._21{width:214 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... da Madeira, nos termos conjugados dos artigos 214.º, n.º 1, ... alínea b), da Constituição da ... ), e o DL n.º 71/95, de 15 de ... abril, que contém as regras gerais ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 95 ... Despacho n.º 7489/2023: ... Alteração do ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 214 - Labirintites com perturbações funcionais ...
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Regulamento 214-U/2007, de 23 de Agosto de 2007
... Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e do artigo 66. do Decreto-Lei n ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 95.º ... Veículos e equipamentos ... Os tipos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... Gestão e Requalificação da Orla Costeira Total 418 214 ... Cap 50 - FR 324 229 ... Cap 50 - FC 93 985 ... O.Fontes - FR ...
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Parecer n.º 3/2022
... 173996px;}._23{width:86.225564px;}._24{width:95 ... ;}.y80a{bottom:213.894611px;}.y65b{bottom:214 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Portaria n.º 300/2021
... dos auditores, conforme previsto no Decreto-Lei ... n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que ... n.º 214/2011, de 30 de maio, que estabelece o regime da ... setembro, 125/2017, de 4 de outubro, e 95/2019, de 18 de julho ... N.º 240 14 de ...
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 214 - Labirintites com perturbações funcionais ...
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Parecer n.º 2/2021
... da Madeira, nos termos conjugados dos artigos 214.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ...
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Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... 1 do artigo 43. do Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de maio, determina ... 170011,957 38864,726 95 ... 172769,1511 35387,679 214 ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Assembleia Legislativa (95 ... ). A informação orçamental consolidada ... dívida flutuante (214 ... ), tendo contratado oito operações de ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 19,95 a) ... 2 Rafael Duarte Brás ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 17,77 ... 214 Diogo Miguel Pinheiro e Frias ...