decreto lei 214 95
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Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... no nº2, do art.º 1070.º, do CC, é o Decreto Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto. Prevê a ... de Processo Civil pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o legislador ... -Lei n.º 97/2017, de 10.08, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, 136/2014, de 09.09, 266-B/2012, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:91.931677px;}.ls74{letter-spacing:95 ... ;}.y93e{bottom:213.854262px;}.y788{bottom:214 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Despacho n.º 2461/2021
... determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; Considerando ... 21-A - Garagens Antigas», com área de 95 m2, localizado no Campus de Santiago, União das ... ústico denominado «Parcela 213» e «Parcela 214», com área de 24 529,00 m2, localizado em ...
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Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
... Lei n.º 16/95, de 24/01 (CPI/95), e que esteve em vigor entre ... art..º 214.°, n.º 1 do CPI/95 ... Este fundamento de ... c) do Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/09, no art.º 214.° do ...
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Acórdão nº 00440/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I- Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. II- O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos...
... ções do art.° 42.°, n.° 1 e 3 do Decreto-Lei n.° 299/2009; - Condena o réu MAI a pagar ... 15°, n° 2, do Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 02/10) e, em perfeita consonância com ... 94, 95, 115 e 153 e seguintes dos autos. Por fim, a ... -
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... declarações fiscais, este sim violaria (Decreto"-Lei n.º 452/99, de 5 de outubro, com as alteraç\xC3" ... n.ºs 94 e 95" da Oposição, referidos no art. 151° da Oposiç\xC3" ... fls. 212 a 214 do PEF); D) Em 11/07/2011, o Oponente, em nome da ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ;}.y135{bottom:211.158400pt;}.y6f{bottom:214 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Lisboa 95 156738 Gonçalo Dinis Correia Fileno ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... :81.312400px;}._e{width:88.384400px;}._b{width:95 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 14,384 214 159477 Rodrigo Gonçalves Belo ...
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Despacho n.º 8049/2020
... Considerando que o Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, que criou os ... no Diário da República, Série II, n.º 214, de 04 de novembro, sob proposta do Conselho ... obtido classificações iguais ou superiores a 95 pontos na escala de 0 a 200, em cada um dos ...
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Regulamento n.º 586/2022
... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 95 % dos créditos ECTS obtidos pelos estudantes ...
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Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... do Pessoal da PM (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 248/95, de 21 de Setembro, como entidade ... n.º 214-G/2015, de 02/10 ... Pelo que, a circunstância ...
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Regulamento n.º 779/2023
... de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, todos nas suas ... N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 118 113,10 22 773,05 95 340,05 95 340,05 ... 2024 ...
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Acórdão nº 56033/17.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de ações, intentadas por concessionária de serviço público de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio, destinadas à cobrança de dívidas emergentes de taxas pela prestação dos serviços concessionados.
... a sua amplitude, às normas do referido Decreto-lei ... 3. Manifestamos, desde já, a nossa ... Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, preceitua que compete ... 95 ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... acompanhadas por um adulto unidade 3,95 ... 73.º 1 1.1 c) Maiores de 12 anos unidade ... c/ JI nº 7 (CHASFA) 0404010901 15,50 22,63 214,01 15,27 0,0098 0,0002 ... 154 CF-EB1 Brancanes ...
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Acórdão nº 39/17 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2017
... «do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e do ... 95. É que, como bem se ... compreende, a ... ção de motivos da proposta de Lei n.º 214/X, que ... deu origem à Lei n.º 1/2009) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 214- ... G/2015, de 2 de outubro ... Em 2014, foram aprovadas a Diretiva n.º ... se trate dos contratos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 95.º, ainda que exista contrato escrito ... Artigo 89.º ... 1 - Sem ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... anterior à reforma do CPTA, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, é ... de fls. 95 verso dos autos, para que se remete e se ... -
Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Dine — B-214 (Edif. 192) ... 21-CD-20 Cabeceiras de Basto ... Anexo 14 m2 ... 21-FG-95 Lousã ... Lousã e ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... EN101 — circular sul Braga (km 95+800) e Taipas ... (km 104+100). IPV 2022 ... EN222 km 207+000 ao 214+500. Estabilização do ... talude de ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... EN101 — circular sul Braga (km 95+800) e Taipas ... (km 104+100). IPV 2022 ... EN222 km 207+000 ao 214+500 estabilização do talude de ... escavação ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... 95 ... Analisadas as conclusões do recurso, as ... circunstância de os arts 14º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03/10 e 21º da Lei n.º ... 4º do ETAF (e, na redacção anterior ao DL 214-G/2015, de 2 de Outubro, das alíneas b), e) e f) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de ... de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro. De igual forma, e a fim ... 214 estabelecimentos de restauração encerrados (em ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ;}.yce{bottom:213.478200pt;}.y32{bottom:214 ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 95 03 -01 -2015 Ouro ... Chefe ...
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Lei n.º 2/2024
... ;}.y3d2{bottom:94.628571px;}.y18f{bottom:95 ... ;}.y4f{bottom:213.928783px;}.y111{bottom:214 ... Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e do ...
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Parecer n.º 3/2018
... da Madeira, nos termos conjugados dos art.os 214.º, n.º 1, al. b), da CRP, e 5.º, n.º 1, al ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... , correspondendo a uma taxa de execução de 95,6 %, enquanto os pagamentos de despesa ...