decreto lei 214 95
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Regulamento n.º 951/2020
... da Urbanização e Edificação com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ocorreram ... Reabilitação de Edifícios (Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho), no âmbito da Regime ... setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 214-G/2015, de 2 de outubro, 97/2017, de 10 de agosto ...
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Acórdão nº 01092/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, tendo-se circunscrito à apreciação das causas de invalidade que foram invocadas pelos autores na ação, não...
... que pretendia conhecer, nos termos do artigo 95.º n.º 3 do CPTA; f) Na verdade, detectando o ... Estatutos da Ré, quer do artigo 4.º do Decreto-Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, as ... 214-G/2015, de 2 de outubro) ... 2.1.7 E também ... -
Parecer n.º 2/2023
... de 214,4 milhões de euros por causa dos efeitos ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 214/2014, de 16 ... de outubro, republicada pela ... n.º 899/2003, de 28 de agosto; Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 92/95, ...
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Contrato (extrato) n.º 190/2023
... Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto"-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua atual reda\xC3" ... – 38550 34893 ... 95 ... – 39242 34496 ... 214 ...
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Despacho n.º 2031/2017
... na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 4 de novembro de 2008.O Instituto ... Educação, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo ... 25 de junho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 95"/97 de 23 de abril, e nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 10524/2016
... na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 4 de novembro de 2008.O Instituto ... Educação, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo ... 25 de junho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 95"/97 de 23 de abril, e nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... artigo 95.º do Regime Jurídico de Urbanização e cação (aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro (diploma elaborado do ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, já o novo ... pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro — que alterou o artigo 20.º ...
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Acórdão n.º 297/2016
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... -se, por paradigmático, o Acórdão n.º 574/95: «Quanto ao princípio da proporcionalidade das ... em último lugar pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) - certo é que os ...
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Despacho (extrato) n.º 3189/2022
... Ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 121/2015, de 30 de junho, a Câmara ... ou honoríficas, utilizando uma liga de 95 % de estanho com 2,5 % de cobre e ... 2,5 % de ... N.º 52 15 de março de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho (extrato) n.º 3189/2022
... Ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 121/2015, de 30 de junho, a Câmara ... ou honoríficas, utilizando uma liga de 95 % de estanho com 2,5 % de cobre e ... 2,5 % de ... N.º 52 15 de março de 2022 Pág. 214 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... , de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ... , de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2024
... {word-spacing:94.824668px;}.wse90{word-spacing:95 ... ;}.y61d{bottom:213.909963px;}.y1781{bottom:214 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ...
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Regulamento 214-A/2007, de 23 de Agosto de 2007
... do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e do artigo 66. do Decreto-Lei n ...
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Regulamento 214-M/2007, de 23 de Agosto de 2007
... do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e do artigo 66. do Decreto-Lei n ...
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Despacho (extrato) n.º 12728/2023
... ;}.y6a{bottom:213.882533pt;}.y9a{bottom:214 ... ão lhes couber, conforme o anexo II do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com ... 95 156686 Rafael Bernardo Santos ...
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Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data...
... º 3º do regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, a «programas plurianuais» afigura-se dever ser ... Fls. 214 Procº físico) ... O Ministério Público ... Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho, e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 95 200,00 € ... Órgãos independentes ... 214 399,88 € ... 503135593 Administração Regional ...
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Acórdão nº 00465/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº 3 do artigo 58º do CPTA na sua versão original devia ser entendida como sendo feita para o artigo 144º nº 4 do CPC antigo e, depois, com a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 41/2013) para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1
... alterações ao CPTA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, é ao abrigo das ... antigo, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de dezembro ... 3.18 Equiparando o nº 3 ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}._3{width:1585.318080px;}.fca{color:rgb(54,95 ... ;}.y72f{bottom:213.788048px;}.y1ec{bottom:214 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Acórdão nº 161/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... de Espanha no âmbito da DECISÃO-QUADRO 2005/214/JAI DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2005 e da ... ção executiva (em linha com o precedente Decreto-lei n.° 4/2013, de 11 de Janeiro). Confiram-se ... STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de ...
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Parecer n.º 2/2019
... uma diminuição de 301 M(euro) (- 67,9%)(95"). Note-se que, como o Tribunal tem alertado, as d\xC3" ... ao processo de recapitalização da CGD(214) que contemplaram: i) a redução de 6 000 ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Acórdão nº 02213/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a consequência não seria a imediata extinção da instância com tal fundamento, por se impor ao julgador prévio convite ao...
... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 95/2015, de 29 de Maio. É, portanto, ... n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, como resulta do seu ... -
Acórdão nº 059/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
... 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... nºs 244/95, de 14/09/, 323/2001 de 17/12 e pela Lei n.º ... , de 31/12 e 20/2012, de 14/05, e pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10.), na redação dada pelo DL ...