decreto lei 214 95
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Acórdão nº 00345/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... do disposto no n° 1 do artigo 109º, do Decreto-Lei n° 555/99, de 16/12, alterado e republicado ... anterior à que fora introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, sob a epígrafe ... Acórdão do STA de 16-3-95, proferido no recurso n.º 34830] ... E esta ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... );}.fcc{color:rgb(48,84,150);}.fc9{color:rgb(54,95 ... ;}.y249{bottom:213.469395px;}.y463{bottom:214 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Portaria n.º 24/2015
... n.º 87/XII ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que ... «Aprova ... Regulamento de Execução (UE) n.º 809/214, da Comissão, ... de 17 de julho de 2014, são ... > 3 ha ≤ 10 ha ... 190 €/ha 95" €/ha 95 €/ha ... > 10 ha ≤ 30 ha ... 60 \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... 3o, n° 1, do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando ... contencioso administrativo, operada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro, veio ... -
Acórdão nº 1197/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a desocupação e demolição
... abrigo dos DL 226/87, de 6 de Junho, e DL 197/95, de 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade ... a revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro modificou a ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, os critérios decisórios ... artigos 90.º a 95.º do EDPSP) e o mesmo tiver sido apresentado ... -
Despacho n.º 12827/2022
N.º 214" 7 de novembro de 2022 Pág. 94 ... Diário da Rep\xC3" ... , em conjugação com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 74/2006, de ... 24 de março, na sua ...
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Acórdão nº 00496/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução
... º 3º do Regulamento (CE, EURATOM, nº 2988/95), os atos de concessão de ajudas financeiras ... n.º 7 - Factura nº 213 e Factura n.º 214 de 22.12.2000 e Recibo 146 de 15.01.2001, de ... com o disposto nos artigos 11º e 12º do Decreto-Lei nº 163-A/2000, de 27 de julho, o Instituto ... -
Acórdão nº 02539/21.5T8PRD-S1 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Setembro de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, ao introduzir a actual al. i) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para apreciar litígios que tenham como objecto a "condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime". II - Este preceito não abrange as...
... TC nº347/97, de 29.04.97, in Processo nº139/95]” – acórdão do Tribunal dos Conflitos de 8 ... e cuja redação decorre do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, solução ... -
Parecer n.º 3/2021
... públicas, enquanto, ao nível da receita, 95 % das verbas foram provenientes da ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... (213) é de 670,4 milhões de euros (214), dos quais: ... 515,1 milhões de euros referentes ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:210.323639px;}.ws6f8{word-spacing:214 ... ;}.y201a{bottom:94.937622px;}.y2943{bottom:95 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 00351/13.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 ¯ A alínea l) do nº 2 do artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na redacção anterior à implementada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, impõe ao autor o dever de, na petição inicial, indicar os factos cuja prova se propõe fazer; 2 ¯ Esta é uma imposição que não encontra paralelo no Código de Processo Civil, designadamente, na correspondente norma do...
... ão aplicável aos autos, anterior ao DL n.º 214-G/2015, de 2/10 ... 3) Ademais, as ilegalidades ... art. 95.º, n.º 2 do CPTA) prendem-se, entre o mais e ... -
Portaria n.º 341/2015
... Decreto-Lei n.º 139/2012, ... de 5 de julho, foram ... superiores a 95 pontos ... CAPÍTULO V ... Reorientação do ... 214 ... 82.011 € 4 ... Design de Equipamento ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... »; (ii) «Ora, no caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está ... fls. 94 e 95 do PA a fls. 85-216 dos autos, suporte ... , na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, que é também a ...
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Acórdão nº 13489/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...
... ser ordenado, nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n°23 465, de 18/1/34, aplicável por força ... 66 e ss e 95 e ss; Ac. STA, de 09/04/2003, proc. n.° ... CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro modificou a sua ... -
Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20
... disposto no artigo 15.º, n.º 4, do DL n.º 214-G/2015, de 02/10” - diploma que alterou o ... : Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (RJIGT), ... disposto no artigo 10º, nº4, da lei nº 83/95 de 31 de Agosto, e, findo o período de ... -
Despacho n.º 7538-B/2023
... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... 42 737,00 36 227,00 4 214 440,00 – ... Sines ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ,153);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fcb{color:rgb(54,95 ... ;}.ya73{bottom:213.942930px;}.y4b0{bottom:214 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Aviso n.º 2245/2018
... nos n.os 1 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob ... , nomeadamente o artigo 6.º do Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, que ratifica a Convenção ... II (moinho); 213 - Reboredo III (lagar); 214 - Xarez V (lagar); 217 - Abobada (moinho); 218 - ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... desconsiderar o do Regulamento CEE nº 2988/95, aplicável ao caso, face à fixação de ... º dos Estatutos do IFADAP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro), a quem são ... 214-G/2015, de 2-10), verificando-se que não há ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... 178 e 214; de 17-09-1997, acórdão n.º 504/97, relatado ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:83.723487px;}.ls32{letter-spacing:95 ... ;}.y730{bottom:213.891086px;}.y1323{bottom:214 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... dos Tribunais Superiores, consagrada pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e ... 214-G/2015, de 2 de outubro, aqui aplicável, atenta ... lado, disse este Tribunal, no acórdão nº673/95 (Diário da República, 2ª Série, nº68, de 20 ... -
Despacho n.º 8628/2016
... na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 4 de novembro de 2008.O Instituto ... Educação, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo ... 25 de junho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 95"/97 de 23 de abril, e nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... 327 544,80 128 079 675,29 14 755 665,82 12 352 782,64 12 474 829,41 214 ...