decreto lei 133 88 20 abril
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia ... ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ... 88 - Registry of the Specific Claims Tribunal. 89 - ... Reserva I-PT-133 Setor: Pesca e aquicultura. Subsetor: Comércio ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... ; 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições ... O Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de dezembro - que alterou a Lei n.º 46/77 ... cit., p. 648. (86) Ob. cit., pp. 132 e 133 ...
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Decreto-Lei n.º 86-D/2016
... de nacionalizações subsequente ao 25 de Abril de 1974, para a titularidade do Estado ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 300/75, de 20 de junho, e 485/88, de 30 de dezembro. O ... os 1 a 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 5570/2017
... (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20"/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redaç\xC3" ... público que, por meus despachos de 17 de abril de 2017, emitidos após aprovação da Câmara ... - DL n.º 4/2015, de 07/01, que revogou o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11; Lei Geral do Trabalho ... no Diário da República, 2.ª série N.º 133, de 11 de julho. Refª B Lei n.º 19/2014, 14 de ... n.º 84/2011, 20 de junho; Decreto-Lei n.º 88/2013, 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 111/2001, 6 ...
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Despacho n.º 1225/2024
... do artigo 40.º-U do RJGDES, publicado no Decreto- ... -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e ... de 14 de abril ... Esta alteração foi registada na ... 1.º ano Semestral ... 116 78 17 133 5 ... Armamento ... 2.º ano Semestral ... 88 88 20 108 4 ... Tiro II ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016
... , alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril e artigo 185.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... ço, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de maio e artigo 185.º da ... pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, ... de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, e 2/2016, de 6 de janeiro ...
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Parecer n.º 3/2022
... vez, o QPPO, nos termos previstos no artigo 20.º da LFRA, designadamente, con- ... templando ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Artigo 84.º ... 10 133 874,00 euros, destinados à política do emprego ... 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024, e o valor dos empréstimos destinados ao ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, ... valor que não consta das ...
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Parecer n.º 3/2022
... {word-spacing:19.630404px;}.ws75c{word-spacing:20 ... ;}.y1442{bottom:132.958269px;}.y129b{bottom:133 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... /2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024, e o valor dos em préstimos destinados ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, valor que não consta das ...
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Portaria n.º 110-A/2023
... -spacing:19.696948px;}.ls29{letter-spacing:20 ... ;}.y31{bottom:87.043566px;}.y257{bottom:88 ... ;}.ycb3{bottom:132.685719px;}.ybe4{bottom:133 ... N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 122-(2) Diário da República, ... de 24 de abril Sumário: Regulamenta o Decreto -Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, ...
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Despacho n.º 7486/2018
... por Despacho n.º 4488/2018 de 13 de abril de 2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio 2018, pela Senhora Diretora da ... ção de prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril;2.7 - Responder ...
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Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril", que, ao abrigo do ... disposto no Decreto-Lei n.\xC2" ... tos no anexo I da presente portaria, devendo 20 % ... da pontuação obtida por via de requisitos ...
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Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... administrativos constantes do Decreto-Lei n.º 45/2014” e os “atos materialmente ... 14.ª Face ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3/10, que, sob credencial parlamentar, ... 19.ª A RCM n.º 30/2014, que data de 8 de abril desse ano, não pode sequer invocar como ... 20.ª De qualquer sorte os questionados atos desta ... , no artigo 1.º n.º 5, b) da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... N.º 88" 6 de maio de 2022 Pág. 330 Diário da Rep\xC3" ... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho — Lei Financiamento dos Partidos ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ... 133 -136 do apenso) e que o Ministério Público ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 20.ª Tais atos administrativos de controlo ... a mesma função social e económica (88). A Lei do Contrato de Seguro (LCS) optou por ... dos efeitos ou do próprio contrato (133) ao passo que a rescisão indica habitualmente a ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 337 ... Diário da ... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de ... junho — Lei Financiamento dos Partidos ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... 8 — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ... 133-137); (vi) a notificação da deliberação ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 337 ... Diário da ... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de ... junho — Lei Financiamento dos Partidos ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... 8 — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ... 133-137); (vi) a notificação da deliberação ...
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Parecer n.º 1/2019
... (32%), aquisição de bens e serviços (20%), bem como passivos financeiros (18%), ... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, com efeitos a 01-01-2017 (cfr. artigos 1.º e ... ção Regional direta, no montante de 122 466,88 euros), a Vice-Presidência do Governo, Emprego e ... e aos subsídios reembolsáveis (133), apenas se dispõe de dados relacionados com a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... e abonos de fixao, residncia e alojamento 20 24.000,00 01.02.12 Subsdios de Reintegrao e ... 87 280.000,00 07.01.06 Material de transporte 88 27.000,00 07.01.07 Equipamento de Informtica ... 4/2000, de 12 de abril. 8 Lei n. 59/90, de 21 de novembro, Autonomia ... 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n. 134/94, de 20 de maio. 9 Lei n. 59/90, ... os 133/2012, de 27 de junho, e 2/2016, de 6 de janeiro ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... vigor da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º ... tos no anexo I da presente portaria, devendo 20 % da pontuação obtida por via de requisitos ... Opcional Opcional Opcional Opcional Opcional 133 Área de espaços verdes de utilização comum ... de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... n.º 78, de 20 de abril de 2023 ... 133" ... Município de Alcanena ... Aviso (extrato) n.\xC2" ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º ... da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... investimento - outros - Famílias 3 3 000,00 0,20% ... 10.03.01a Transferências de capital / ... ências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88% ... 06.03.01.5202 Transferências OE-corrente ... 4/2000, de 12 de abril, e 72-A/2015, de 23 de julho ... 8 — Lei n.º ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ... 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, e ...
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Parecer n.º 5/2022
... 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... Quadro 88 — Responsabilidades do Estado por garantias a ... , foi constituído um grupo de trabalho em abril de ... 2021 que apresentou uma proposta de modelo ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... programas Apoiar, Adaptar e Adaptar social+) 133 25 158 ... Apoios às famílias 39 557 596 ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de vencido – in acórdão de 03 de Abril de 2003) ... Mário FROTA ... Director do ... “ O Decreto-Lei n.° 32/2003, de 17/12, não tem por ... Jurídico do Crédito ao Consumidor (DL 133"/2009, de 2 de Junho), do modo que segue: ... \xE2" ... : la web Via SMS ofrece 600 euros a devolver en 20 días con un 4494% TAE (tasa que revela el coste ... °s 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990 ... Conquanto, ...
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Parecer n.º 2/2019
... 20 - Transferências para a UE - Divergências ... Estabilidade 2016-2020 (PE 2016-2020), de abril de 2016; ... as Grandes Opções do Plano anuais ... com pessoal" (69 M(euro)), que completam 88,8% do total referido. A nível orgânico, ... e sujeita o Estado a juros de mora(133). 3.2.3.5. Créditos especiais com contrapartida ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 1. A valorização em €20,00 por cada pedra de cocaína vendida pelos ... 28ª O arguido CC detinha, no dia 3 de abril de 2022, na Travessa ... , ... , Felgueiras, o ... 88) Sabia ainda da necessidade de estar habilitado ... 133) Os arguidos EE, DD e JJ desenvolviam estas ...