declaracao venda modelo 2
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Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...
... e p. pelos arts. 217º e 218º, nºs 1 e 2, a) e c), do Código Penal (CP), na pena de 3 ... veículos de toda a gama de cilindrada para venda, incluindo veículos de alta cilindrada e por ... de marca Volkswagen, modelo Golf 1.9 TDI Highline, com a matrícula ... -
Regulamento n.º 577/2016
... ção e gestão das feiras municipais e da venda ambulante. Durante a vigência daqueles ... ódigo de Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... pelo Município de Ponte de Lima, cujo modelo é indicado no Anexo I ao presente Regulamento; ...
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Regulamento n.º 72/2019
... dezembro de 2018, o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... dias úteis após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e se encontra ... 2 - O Cartão de Identificação consta de modelo próprio, a aprovar pela Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... G., vendeu aos Autores 2/8 daqueles prédios; Os Autores por si e ... G., por escritura pública de compra e venda de 29/07/1993; Dessa sentença foi interposto ... margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas ... -
Edital n.º 277/2017
... e organização dos espaços de venda e proteção dos produtos a comercializar, no que ... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente ... escrito formulado de acordo com o modelo fornecido pelos serviços municipais, devendo do ...
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Despacho n.º 22620-C/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
Despacho n.º 22 620-C/2005 (2.' série). - Os artigos 11.º e 62.º do ... constam do anexo ao presente despacho: a) Modelo n.º 1 ('Requerimento para registo inicial de ... de propriedade/Contrato verbal de compra e venda'); c) Modelo n.º 3 ('Requerimento de registo de ...
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Acórdão nº 575/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 2011
... 2. Apesar de não fazer qualquer destrinça, o ... e Notariado, Documento Único Automóvel, modelo 6, designado requerimento de extinção de ... o arguido B., forjou uma declaração de venda do mesmo veículo. Para o efeito, preencheu o ...
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Aviso n.º 11754/2020
... , de 12 de setembro e a Assembleia Municipal na 2.ª sessão ordinária realizada no dia 30 de ... relativo ao exercício da atividade de venda ambulante do Município de Portimão, que data do ... meios utilizados na venda dos produtos, o modelo de letreiro aprovado por portaria, de forma bem ...
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Edital n.º 48/2021
... regras de funcionamento das feiras e da venda ambulante, designadamente nas áreas da ... ções, nos artigos 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro, na Lei n.º 53-E/2006, de ... ao Presidente da Câmara Municipal, em modelo próprio disponibilizado pelo Município, com os ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 115/2021
... 4100/2021, de 2021-03-29, com ID 414101502.MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... www.apin.ptEndereço Eletrónico: geral@apin.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... de Rede Pública de Saneamento: Louriceira, Venda Das Figueiras e Câneve - Fases 1, Fase 2 e Fase ...
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Regulamento n.º 183/2017
Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de ... Artigo 2.º Definições 1 - São considerados vendedores ... considere mais adequado estabelecer outro modelo de equipamento. Artigo 11.º Condições de ...
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Edital n.º 174/2018
... o Regulamento Municipal de Feiras, de Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas não ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente ... ao utente e a sua localização; t) O modelo ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... 2 - Para a elaboração do Código, numa primeira ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o fornecedor do ... ponto 7 da cláusula 2.a do contrato de financiamento para aquisição a ... ligeira de passageiros, marca Peugeot modelo …, com a matrícula ... -IN- ... 2. Através ... -
Regulamento n.º 312/2019
... de Ponte da Barca» e o «Regulamento de Venda Ambulante». Importa referir que o presente ... ódigo de Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ...
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Aviso n.º 14771/2018
... de Ponte da Barca» e o «Regulamento de Venda Ambulante». Importa referir que o presente ... ódigo de Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ...
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Aviso n.º 11446/2017
... Artigo 2.º Habilitação dos Vendedores Só podem exercer ... Venda 1 - Denomina-se Espaço de Venda o espaço ... 3 - O Cartão de vendedor será de modelo constante do Anexo I deste Regulamento, ...
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Regulamento n.º 122/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... à execução de operações de limpeza geral; 2) Assegurar a qualidade dos produtos ...
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Edital n.º 339/2018
... Artigo 2.º Habilitação dos Vendedores Só podem exercer ... Venda 1 - Denomina-se Espaço de Venda o espaço ... 3 - O Cartão de vendedor será de modelo constante do Anexo I deste Regulamento, ...
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Regulamento n.º 579/2016
... a forma de atribuição dos espaços de venda no mercado municipal, de forma a garantir o ... n.º 1 do artigo 33.º, na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º e alínea l) do n.º 3 do artigo ... , dispondo de recipientes de lixo do modelo aprovado pela Câmara; f) Utilizar os espaços de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Artigo 2".º Definições legais ... Artigo 3.º Classifica\xC3" ... de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas ... Artigo 30.º ... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em ... determinado período ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... 2.1. Foram insertos na base instrutória, entre ... da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem ... , dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc ... Todavia, o negócio mais ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... - páginas 2 e 3 e depoimento da testemunha A. - página 76 ... ção de madeiras, serração de madeiras e venda destes produtos e mercadorias a um mercado ... Oficial de Contabilidade, e inscrita na modelo 22 de IRC como uma Variação Patrimonial ... -
Acórdão nº 06P2163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Não é susceptível de recurso para este Supremo Tribunal a decisão da Relação que rejeitou o recurso interposto de acórdão de 1.ª instância por manifesta improcedência, se em causa está a condenação do arguido, para além de muitos outros crimes de menor gravidade, pela prática de 13 crimes de burla, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), ambos do CP, a que corresponde em...
... pelos artigos 217.°, n.º l e 218.°, n.º 2, alínea a), do Código Penal, por referência ao ... Penal, relativamente à "declaração de venda modelo 2″ - 10 meses de prisão ... - Um ... -
Aviso n.º 11321/2021
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em ... ção, nos termos das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, ... Municipal de Portimão de acordo com o modelo disponibilizado pelo Município para o efeito; b) ...