declaração não divida às finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 22/2018 ... Capítulo I ... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 10.º Alterações orçamentais da ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... 2 ...
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Despacho n.º 2608/2024
... /2024 13-03-2024 N.º 52 2.ª série FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... ão e da Justiça Tributária, incluindo a divida executiva; 1.13—Decidir sobre o ... do artigo257.º do CPPT; v ) A declaração em falhas prevista no artigo272.º do CPPT, ...
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Regulamento n.º 625/2023
... em conformidade com a Lei das Finanças Locais, a lei geral tributária e o Código de ... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da Junta de ... 2 — No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade ...
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Despacho n.º 6477/2020
... ências na diretora-geral do Tesouro e Finanças, licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo.I ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5 - Restituir juros de ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... levada a cabo pela Direcção de Finanças" de Lisboa, foi apurado que a empresa Oliveira …\xE2" ... suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efectuadas a ... ções periódicas de I.V.A., como na declaração de rendimentos (cfr.nº.6 do probatório) ...
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Acórdão nº 01262/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
I. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda, constituindo o objeto da primeira decisão questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida, estando em causa uma manifestação positiva do caso julgado material na vertente da proibição de contradição da...
... proferido em 2022-06-22 pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de ... que indeferiu o ... ção Tributária extraia uma certidão de dívida e que, com base na mesma, instaure o Processo de ... fiscal, através do ato de “declaração em falhas” ... XXII. Desta forma, o processo ... -
Regulamento n.º 755/2019
... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Seguro, ... o documento de identificação, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a ...
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Regulamento n.º 229/2019
... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Seguro, ... o documento de identificação, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a ...
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Acórdão nº 064/23.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo
... si deduzida do despacho da Directora de Finanças de Setúbal de 26 de Dezembro de 2022 que ... (novo) plano de pagamentos prestacional da dívida tributária - interpôs o presente recurso ... ções e nos pedidos formulados, a declaração de suspensão do processo de execução ou o ... -
Despacho n.º 10550/2017
... competência delegada pelo Ministro das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5) Restituir juros de ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Despacho n.º 10550/2017
... competência delegada pelo Ministro das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5) Restituir juros de ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Regulamento n.º 794/2016
... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Seguro, ... o documento de identificação, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a ...
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Despacho n.º 7920/2016
... ção de Competências do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Ílhavo, António ... 59.º do RGIT;q) Extrair certidões de dívida quando, decorrido o prazo de notificação, o ... a extinção por pagamento, declaração em falhas, anulação e pagamento em ...
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Regulamento n.º 424/2023
... que se comprovará por declaração a emitir pela Freguesia da sua área de ... certificado pelo serviço de Finanças que, ... no caso de não existir poderá ser ... valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo ...
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Regulamento n.º 592/2023
... liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ... anexando declaração comprovativa dessa condição ou efetuando ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...
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Acórdão nº 040892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis, como, no regime do Decreto-Lei nº 24/92, de 25 de Fevereiro, acontecia com o acto de admissão de propostas, tidas por ilegais por outro concorrente (o ora recorrente),
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... n.º 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças – ponto 10.º da matéria de facto; o erro ... pressuposto cuja omissão conduz à declaração de mais uma excepção dilatória inominada ou, ... aditamento ao ponto 45 se requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... ção, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto ... da entidade emitente, o Ministro das Finanças de Angola, de 1-4-2014 (cfr. doc. junto sob o ... de 12 de setembro de 2013, e até à declaração de Insolvência da ESFG, foi o Dr. RH ... que ... -
Despacho n.º 1458/2023
... ções de competências do diretor de finanças de Bragança, ... Carlos Alberto Morais ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de impor- ... tâncias ... valor da divida exequenda não exceda 50 000€; ... 7 — Na ...
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Relatório n.º 7/2022
... que esta situação trouxe para as finanças públicas, e, ... bem assim, para as formas de ... Ɣ COVID19 — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020 ... O ... ) Inclui processos com declaração ...
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Edital n.º 534/2021
... declaração do estado de emergência sido renovada. Esta ... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ... de faturação extraída do portal das Finanças com indicação das faturações mensais ...
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Regulamento n.º 678/2020
... , de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de ... sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... em 03/02/1997, pelo Serviço de Finanças" de Lisboa do ... Bairro Fiscal ... XI – Da an\xC3" ... ão, que a Recorrente denomina declaração, inserta na identificada escritura pública não ...