declaração não divida às finanças
9304 resultados para declaração não divida às finanças
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas essa omissão foi ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3" ... Finanças ... 5. Por escritura pública outorgada em 27 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Acórdão nº 00348/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
... qualidade do Ex.mo Senhor Director de Finanças Se assim se não entender, o que não se espera: ... - Não obstante, sempre se impõe a declaração" de prescrição da cobrança dos impostos, o que \xC3" ... , se reporta à prestação/dívida", obrigação, tributária (e não, propriamente, \xC3" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... do equilíbrio orçamental e limite à dívida regiona l • Elaboração e apresentação do ... a cordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Declaração ...
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Lei n.º 114/2017
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
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Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... e apensos, que tramita pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, dela recorre concluindo as suas ... O montante em dívida no processo de execução referido em 1 cifra-se ... 88 do CIRE determina que a declaração de insolvência determina a suspensão de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ... ou despacho de prosseguimento da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa xiv das responsabilidades ... /M , de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2005 , de 20 de julho, ... montante dos empréstimos contraídos e a dívida emitida que se destine especificamente à ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de Lagoa (Algarve), Maria Isabel Cabrita da Silva ... a extração e assinar as certidões de dívida para cobrança coerciva de impostos e outras ... ção e processamento informático da declaração Mod. 1, assim como o respetivo pagamento;b) ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... as alterações introduzidas por: Declaração; Declaração; Decreto-Lei n.º 355/85; Portaria ... ção das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; ... c) Certidão, passada pelo ...
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Despacho n.º 4371/2015
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... medida, inexistentes, e o montante da dívida exequenda, pelo que deverá ser declarada a ... ão se pronunciou acerca do pedido de declaração de ilegalidade das penhoras sub judice com ... da obrigação, sendo que o Serviço de Finanças competente não aguardou uma decisão definitiva ...
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Lei n.º 2/2014
... anterior ser efetuada através de declaração ... confirmada e autenticada pelas autoridades ... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... montante em dívida ... 7 — O sujeito passivo que tiver exercido a ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ... de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... E3 - Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... penhorada ao Autor para pagamento de uma divida contraída pelo primeiro, conforme ponto 37 desta ... que não podemos precisar, porque a declaração não a contem, que as parcelas reivindicadas ... às que se mostram inscritas nas Finanças, bem como a localização em relação a ... e ... -
Despacho n.º 12725/2016
... Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;c) Restituir os juros ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Despacho n.º 12725/2016
... Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;c) Restituir os juros ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão de fiscalização e controlo das finanças" públicas. A sua preparação constitui uma ocasi\xC3" ... ção de "acordo de regularização de dívida de créditos cedidos" que consubstancia ... , tendo reconhecido, em linha com a Declaração de Moscovo, a existência de um espaço muito ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... (2) Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro ... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ... ou adiantamento de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... área das finanças e pelo membro do Governo respon- ... sável ... de declaração de obrigação de compensação centrali- ...
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Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... 30 dias úteis a partir da data da declaração de compromisso. 3 - Os estudantes a quem sejam ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ser exercida na declaração de início de atividade ou na ... declaração de ... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... montante em dívida ... 8 — O sujeito passivo que tiver exercido a ...
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Despacho n.º 800/2018
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...