declaração especial complexidade
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Acórdão nº 13/04 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2004
... autos[,] não se torna necessária a declaração judicial de especial complexidade do processo[,] ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3" ... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3" ... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3" ... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3" ... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3" ... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... º 379 do CPP, pois trata-se de uma norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente ... que concerne à decretada especial complexidade" processual, a qual hoje, na prática, muito o est\xC3" ... m) O despacho que concedeu aos autos declaração de especial complexidade é datado de 29 de ...
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Acórdão nº 03P1643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2003 (caso NULL)
... complexidade dos autos», encontra-se o arguido «ilegalmente ... 4 anos, se o procedimento se revelar de especial complexidade, devido, nomeadamente, ao número de ... ático, pressupondo antes a prévia declaração de especial complexidade do processo, com ...
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Acórdão nº 331/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2008
I - A previsão do artigo 113º, nº 9 do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a letra e espírito do artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem...
... audição dos arguidos relativamente à especial complexidade do processo / a notificação que ... de coacção, de audição e de declaração de especial complexidade dos autos, isso não ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 08P200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o CPP, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por...
... 5° O processo mantinha o estatuto de especial complexidade por força da aplicação do art° ... declaração de especial complexidade da nova redacção ... -
Acórdão nº 07208/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
... dois articulados, salvo em caso de declaração judicial de especial complexidade nos termos do ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ém como Homem (…) que o investe numa especial responsabilidade para com ... os seres vivos que ... graduações que se justifiquem pela complexidade variável das diferentes ... espécies, na ... com declaração ) - José João Abrantes ( vencido, aderindo à ...
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Acórdão nº 02P2941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2002 (caso NULL)
... De resto, tendo sido declarada a especial complexidade dos autos nos termos do n.º 3 do tigo 215.º do CPP, tal declaração «consome o dispositivo do artigo 216.º daquele ...
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Acórdão nº 02P1794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... 5. Declarado como de excepcional complexidade, viu os prazos de duração máxima de prisão ... em 26 de Janeiro de 2001; - à declaração, transitado em julgado, do processo como de ... expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente ...
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Acórdão nº 03P3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se, num processo por tráfico de droga, após o termo do prazo normal da prisão preventiva o despacho judicial de 1.ª instância, ao invés do que foi suposto, não declarou a «excepcional complexidade» daquele com efeito retroactivo, antes, se limitou a afirmar que, para o juiz signatário, o prazo dilatado previsto no artigo 54.º, n.º 3, do DL n.º 15/93, de 22/1, decorre imediatamente da lei sem...
... o procedimento de excepcional complexidade, apesar de posterior ao decurso do prazo de ... nem perfilha, segundo a qual a declaração de excepcional complexidade opera ... necessária a declaração judicial de especial complexidade do processo pois que se aplica ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... : no Acórdão n.º 396/2007 (com declaração de voto retomada, por ... remissão, no ... conimbricense do Código Penal. Parte especial, I, Coimbra, 1999, p. 519, para ... quem a ... descrito, dada a complexidade" da definição dos instrumentos legais adequados \xC3" ...
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Acórdão nº 08P1877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... em que havia declarado a excepcional complexidade do processo por despacho proferido, "pelo menos, ... o Ministério Público promoveu essa declaração de excepcional complexidade ... 14. Na verdade, ... -se ao facto de o despacho a declarar a especial complexidade ter sido proferido após o decurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º ... especial) ... Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... , em conformidade com a dimensão e complexidade da sua actividade ... 3 - Na medida do ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... público afecto à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata ... as correcções realizadas na declaração apresentada pela Recorrente foi o de que, mesmo ... , pelo contrário, reveste uma complexidade a que não são, seguramente, alheios dois ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... a revisão das carreiras de regime especial e corpos especiais, tendo em vista adequá-las ao ... ácia no combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal, bem como na prevenção e ... de arma será atestada através de declaração emitida pelo dirigente máximo da AT, mediante ...
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Acórdão nº 02P4210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido. 2 - O habeas corpus tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a incompetência da entidade donde partiu a prisão; a motivação...
... , sem que nunca tenha sido declarada a especial complexidade do processo, declaração ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... ça de dívida proveniente de imposto especial de bebidas alcoólicas do ano de 1999 ("IABA") ... , que a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da ... ária Espanhola emitiu a seguinte declaração: “(…) Tendo sido enviadas em duas ocasiões ... -
Aviso n.º 9636/2016
... habilitação adequada - grau de complexidade 3) e (1 - Técnico Superior - Licenciatura em ... ção, Convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não ... declaração atualizada emitida pelo serviço público a que ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... certeza à decisão proferida – de declaração de nulidade da sentença –, o mesmo não ... , porquanto tanto não corresponde à complexidade da questão sub judice nos presentes autos, nem ... », remetendo no entanto para «lei especial», a fixação das condições do exercício ...