declaração contumacia
- Anúncio n.º 8047-IC/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 76/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 153/09.2GEGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...
... a mesma não ter a virtualidade de fazer cessar os efeitos da declaração" de contumácia ... Inconformado com a referida decisão, o Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 160/05.4GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012
Se após a declaração de contumácia houver informações respeitantes à titularidade de bens pelo arguido não há qualquer impedimento para que o Tribunal declare o arresto desses bens, nos termos do artº 337, nº 3 do CPP.
... declarou o arguido contumaz, consta o seguinte: "a presente declaração de contumácia implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de ... - Anúncio n.º 8047-MH/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-CH/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-JG/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-PF/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-LT/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-NE/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-NV/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8638/2007, de 26 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-T/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-MB/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8059/2007, de 29 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-OE/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-GG/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-MD/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-LD/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-DR/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-NB/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-O/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-ML/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-FF/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-A/2007, de 26 de Novembro de 2007