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Anúncio n.º 8047-NE/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-NE/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Ana Paula Antunes Gonçalves, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1410/00.9PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Salvador, filho de Serafim Salvador e de Maria Carolina, natural de Vila Nova da Barquinha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1960, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n. 6229278, com domicílio no Largo da Madalena, 1, Algés de Cima, 1495 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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