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Anúncio n.º 8047-A/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-A/2007

A juíza de direito, Dr.ª Catarina Baptista da Silva, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 192/05.2TAABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Carvalho, filho de Joaquim Carvalho e de Maria Isabel Amélia Júlio, natural de Abrantes, Sáo Joáo, Abrantes, nascido em 4 de Janeiro de 1976, titular do bilhete de identidade n. 11829139 e da licença de conduçáo n. Sa-101193, com domicílio na Rua Vasco da Gama, Lote 21, 2. direito, 2635-403 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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