declaração contumacia
- Anúncio n.º 8047-IB/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-LU/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-MN/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-OP/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-S/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-AL/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-GR/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-MO/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-NG/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-FI/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-NH/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-AN/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-AO/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-HN/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-IF/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-IX/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8496/2007, de 19 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-HO/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-IZ/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 2444/2008, de 07 de Abril de 2008
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Acórdão nº 1337/03.2PKLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao arguido, tal contradiz a certificação de que o trânsito ocorreu em data anterior. II- Confirmado que o trânsito em julgado da decisão na realidade ainda não ocorrera por falta de notificação...
... Nessa declaração de contumácia é expressamente referido (na parte do texto manuscrita) ... -
Acórdão nº 2354/11.4TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Tendo em vista a realização da audiência de julgamento na ausência de arguido residente no estrangeiro, não pode considerar-se verificada a caducidade da declaração de contumácia, nos termos previstos no art.º 336º, nº 1, do Código de Processo Penal, com a mera notificação pessoal àquele da acusação, do despacho que recebeu a acusação e do despacho que designou data para realização da audiênci
... o disposto no n.º 3 do art.º 445.º do CPP decido manter a declaração de contumácia do arguido, com todas as consequências processuais e ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... v) Proferir a declaraçáo de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver ...
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Acórdão nº 1770/13.1TAGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
1- A contumácia só cessa com a apresentação pessoal do arguido em juízo ou com a sua detenção, e não com qualquer notificação feita a seu requerimento de designação de data para julgamento. 2 - Nem as declarações apresentadas pelo recorrente de que tem conhecimento da acusação, de que renuncia ao prazo para requerer a instrução e de que pretende ser julgado na sua ausência permitem a declaração
... 4, por despacho de 7/10/2020, foi indeferida a cessação da contumácia requerida pelo arguido B. C., por requerimento no qual alegava, em ... 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal dispõe que a «a declaração de contumácia ( ... ) implica a suspensão dos termos ulteriores do ... -
Acórdão nº 2132/10.8TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - A audição do condenado, referida no n.º 2 do artigo 185.º do CEPMPL, pressupõe que o mesmo não se ausentou ilegitimamente da residência, porquanto, de outra forma, ele tornará até inviável a notificação pessoal para o exercício de tal direito. II - O contraditório é assegurado mediante a mera concessão ao condenado da possibilidade de efectividade do seu exercício, deixando na...
... No próprio despacho que declarou a contumácia", e entre o mais, foi ordenada «a passagem imediata de mandados de detenç\xC3" ... , com vista à sua notificação, o que, aliás, levou à declaração da sua contumácia ... O princípio do ...