Anúncio n.º 8047-IC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-IC/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Matos, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 529/05.4GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio César Thomaz, filho de Jerci Thomaz e de Rita de Cassia Mariano Thomaz, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Setembro de 1980, solteiro, com o passaporte n. CK479492, com último domicílio conhecido na Rua 1. de Dezembro, 1, Samouco, Alcochete o qual por sentença, datada de 21 de Setembro de 2005, e devidamente transitada, foi condenado em 80 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, perfazendo o montante de 320 euros) pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98.Devidamente notificado, o arguido náo procedeu ao pagamento da multa, pelo que, por despacho datado de 17 de...

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