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Anúncio n.º 8047-NB/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-NB/2007

O juiz de direito, Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 398/04.1PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Alencar Silva, filho de José Venâncio da Silva e de Arlete Theresinha Alencar, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Agosto de 1980, solteiro, titular do passa-porte n. CO219147, com domicílio na Rua D, 2, Bairro de Joáo Ferreira, 2910 Setúbal, o qual foi, por sentença proferida em 20 de Dezembro de 2004, transitada em julgado em 18 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Dezembro de 2004, condenado em 50 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, o que perfaz a quantia global de 150,00 euros, atento o seu náo pagamento, por despacho de 26 de Setembro de 2006, foi convertida em 33 dias de prisáo subsidiária, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335. e 476., ambos do Código de Processo Penal, por despacho proferido a 17 de Setembro de 2007, com efeito imediato. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo...

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