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Anúncio n.º 8047-FF/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FF/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 858/03.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Herberto Francisco Tavares, filho de FranciscoTavares e de Maria Emília Donaty, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 17 de Outubro de 1968, casado em regime de comunháo de adquiridos, com profissáo de operários, artífices e trabalhadores similares das indústrias extractivas e da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 16135332, da autorizaçáo de residência n. 300946 e da segurança social n. 11333386881, com domicílio na Rua Jorge de Sena 163, 3.-D, Bairro do Esteval, 2870-462 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3de Janeiro, praticado em 3 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 333., n.os 5 e 6, 116., n.os 1 e 2 e 335., n. 1, do Código de Processo Penal...

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