Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-JG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-JG/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Augusto Martins Castanho Correia, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 87/06.2GAPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Catalin Anghel, casado, natural de Buzau, de nacionalidade Romena, filho de Anghel Ion e de Vasile Rita, nascido em 1 de Abril de 1981, servente da construçáo civil, com o passaporte n. 4891811, emitido em 18 de Agosto de 2004, pela Roménia, com domicílio no lugar de Bouça Nova, Corvite, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 7 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT