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Anúncio n.º 8059/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8059/2007

A juíza de direito Dr.a Lúcia Queiroz do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 78/05.0FBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Habib Moukhlis, filho de Ahmad Moukhlis e de Zoara Maoki, natural de Marrocos, nacional de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1975, solteiro, vendedor ambulante - produtos náo comestíveis, com domicílio na Rua de Santo Isidro, 9, Santa Cruz do Bispo, 4455-000 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de venda, circulaçáo ou ocultaçáo de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 324.o do Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, praticado em 4 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz em 30 de Outubro de 2007, nos termos dos artigos 335.o, n.os 3 e 4, 336.o e 337.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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