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Anúncio n.º 8047-MD/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MD/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Filipa Cabral Batista, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. Código de Processo Penal) n. 3/04.6GESTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mykhaylo Petryshyn, filho de Bassili Petryshyn e de Parascóvia Petryshyn, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 3 de Outubro de 1967, casado em regime desconhecido, com o passaporte n. AH913379, com domicílio no Monte dos Casais, Santa Margarida do Sado, 7900 Ferreira do Alentejo, o qual foi condenado por sentença, transitado em julgado em 8 de Novembro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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