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Anúncio n.º 8047-GG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 294/

02.7GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Giusti Gian-carlo, filho de Justi Giancarlo, natural de Itália, nacional de Itália nascido em 22 de Junho de 1962, solteiro, com profissáo de empregado de balcáo, titular do passaporte n. 768046L, com domicílio no Restaurante «Glissino», Rua da República, 34, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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