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Anúncio n.º 8047-DR/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-DR/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1266/

04.2TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Cesaltina Maria Henriques Correia, filho de Luís Correia e de Maria Cidália do Carmo Henriques Correia, natural de Portugal, Olháo, Moncarapacho, Olháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1967, divorciado, com profissáo de empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 7612765, com domicílio na Rua Sáo Sebastiáo 38, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 112., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Agosto de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...

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