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Anúncio n.º 8047-MB/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MB/2007

A juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 77/03.7GCSJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Malyutyak, filho de Vasily Malyutyak e de Anna Frantchuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 3 de Abril de 1958, casado, titular do passaporte n. AH038009, com domicílio na Rua Carvalhosa, 580, 3700 Arrifana, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2003, um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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