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Anúncio n.º 8638/2007, de 26 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8638/2007

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Lígia Moreira, do(a) 2 Juízo - Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto: faz saber que no Proc. Revog. Saída Precária Prolongada n. 3019/06.4TXPRT -A, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Francisco Monteiro Santos filho(a) de Armando Monteiro dos Santos e de Maria Glória Monteiro natural de: Santo Tirso, nascido em 07 -10 -1964; estado civil: Casado (regime: desconhecido), profissáo: Vendedor de Quiosque e de Mercados com último domicílio: Rua Nª. Srª. do Desterro,Casa 15, Bairro Santiago do Bougado, 4785 - 523Trofa foi o mesmo(a) declarado contumaz, em 24/01/2007, nos termos dos artigos 476, 335 n., 3, 336 n. 1 e 337 n. 1 e 3, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com apresentaçáo do arguido em juízo, ou com a sua detençáo, a fim de cumprir a parte restante da pena em que foi condenado no processo n. 79/01.8PTPRT da 3ª Vara Criminal do Porto, e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira...

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