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Anúncio n.º 8047-MH/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MH/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 579/04.8TASTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Marlizia Alves Pereira, filha de Tennyson Alves Pereira e de Nair Gina de Souza, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 13 de Fevereiro de 1971, solteira, acabadora de cerâmica, titular da identificaçáo fiscal n. 244829578, titular do passaporte n. 222243, de 11 de Março de 2003, com domicílio na Quinta do Pinheiro, lote 8, rés-do-cháo, frente, 3000 Covilhá, por se encontrar acusada da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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