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Anúncio n.º 8047-ML/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-ML/2007

O juiz de direito, Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, do 4. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 777/02.9PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Mendes Costa, filho de Manuel Sousa da Costa e de Maria da Conceiçáo Mendes Costa, nascido em 8 de Fevereiro de 1957, titular do bilhete de identidade n. 4902413, com domicílio na Rua Manuel Frutuoso, 57, 3700 Sáo Joáo da Madeira, por ter sido condenado, por sentença de 12 de Novembro de 2003, pela prática de um crime de injúria, praticado em 8 de Outubro de 2002, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, na pena de 120 dias de multa à razáo diária de 3,00 euros, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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