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Anúncio n.º 8047-O/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-O/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 153/05.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Valneri Santos Reis, filho de Valter Cardoso Reis e de Dilna Maria Rodrigues dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Abril de 1983, solteiro, titular do passaporte n. Ck 815801, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Bloco C, Edifício Alsol, 8125 Quarteira, o qual se encontra acusado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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