crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável. II - Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, a deliberação punitiva, que se baseia em...

I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e consideração desses

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

• Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas

O cargo Representante da República pretensamente criado como novo cargo pela Revisão Constitucional de 2004 não é um cargo novo, apenas corresponde a uma nova nomenclatura. O cargo tem a dimensão política e também administrativa. Política por muitos motivos relevantes: está previsto na Constituição, é nomeado e &ea

1-Para efeitos do art. 21º do EEL a condenação em dois crimes de prevaricação no âmbito de um processo em que o eleito foi absolvido de 21 crimes_ e não obstante o referido processo não ter transitado em julgado por ter de continuar quanto ao crime de corrupção activa _e porque estarmos perante toda uma factualidade intercomunicante, torna irrelevante aguardar o trânsito em julgado, por não...

• Diário da República

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I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva

• Diário da República

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I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do TEDH, a prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao...

• Legislação

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