crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
431 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... prove o consentimento destes últimos titulares da aludida correspondência; 7º-) Acresce que ... responsabilidade do arguido, que tem o direito de responder da ... sejam aplicadas aos verdadeiros agentes de crimes, pelo que a prossecução desses fins, isto é, a ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não obstante a sua justificação teórica, ... ém de deputado, desempenhou os seguintes cargos governamentais após o 25 de Abril de 1974: 1º ...
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Acórdão nº 087897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)
I - O Supremo pode censurar a decisão das Instâncias sobre a qualificação de um facto como notório, ou não notório, mesmo que tenha havido quesitação. II - Constitui matéria de direito o juízo de valor formulado no sentido de apurar se determinadas imputações, ou insinuações, dirigidas a uma pessoa são ofensivas da sua honra, bom nome e reputação, devendo ter-se por não escritas as respostas a...
... perguntas, imputações que se resolvem em crimes de peculato, participação económica em ... comentaram e comentam os observadores políticos comuns em Macau que, ao contrário do que ... Estamos no campo da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, a qual ... iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos ... ões exercidas, posições sociais e cargos ... -
Acórdão nº 087897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
I - O Supremo pode censurar a decisão das Instâncias sobre a qualificação de um facto como notório, ou não notório, mesmo que tenha havido quesitação. II - Constitui matéria de direito o juízo de valor formulado no sentido de apurar se determinadas imputações, ou insinuações, dirigidas a uma pessoa são ofensivas da sua honra, bom nome e reputação, devendo ter-se por não escritas as respostas a...
... perguntas, imputações que se resolvem em crimes de peculato, participação económica em ... comentaram e comentam os observadores políticos comuns em Macau que, ao contrário do que ... Estamos no campo da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, a qual ... iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos ... ões exercidas, posições sociais e cargos ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... ções estabelecidas no CIRS para os titulares de rendimentos da categoria D, com excepção das ... equiparadas e estabelecer para os crimes" as seguintes penas acessórias: Privação tempor\xC3" ... da função pública e dos titulares de cargos políticos, realidade que não podia deixar de ... íveis constituem estimativas da responsabilidade do GAFEEP do Ministério das Finanças ...