crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
431 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência ... Iniciou-se na ... ífica para provimento e exercício de cargos dirigentes, consagrando-se um novo modelo de ... geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI ... ância fiscal, designadamente, sobre os titulares dos valores mobiliários e respectivos ... ção pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... presente artigo incorrerão em responsabilidade financeira e disciplinar, para além de outra ... da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) O ... a cargo de titulares de cargos políticos que hajam exercido funções depois de 25 de ... ÍTULO IV Infracções fiscais Artigo 27.º Crimes fiscais 1 -Será punido com prisão de três ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... regulados na lei, o exercício de cargos e funções sindicais; ... g) Cumprir todas as ... sem justa causa por motivos políticos ou ideológicos ... Cláusula 58.ª ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ... responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação ...
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Acórdão nº 00349/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1. Perante um acto administrativo praticado numa situação de impedimento legal - art.º 44.º, n.º 1, al. b) do CPA - pelo Presidente da Câmara Municipal, que importa apenas a mera anulabilidade, a sua reforma - art.º 137.º, a contrario, do CPA - sempre podia e devia ser efectivada pelo órgão competente e que, em termos legais, substituía o órgão impedido. 2. Como o impedido era o Presidente da CM,
... , por configurar a prática dos crimes previstos nos artºs 11º e 26º da Lei nº ... Julho que determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no ... -
Lei n.º 28/98
... d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades ... Fevereiro ... Artigo 27.o ... Responsabilidade das partes pela cessação do contrato ... 1 — ... civis e políticos; ... b) Não tenham sido alvo de medidas de ança ... ou condenados judicialmente pelos crimes pre- ... vistos no n.o ... 3 do artigo 1.o ... c) ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Capítulo IV Formas de responsabilidade" ... Artigo 19.º Atentado à liberdade de informa\xC3" ... e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos ... , directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... responsabilidade"; ou ... b) \tTenham pelo menos seis anos de perman\xC3" ... todas as facilidades para o desempenho dos cargos sindicais, conforme estipula a legislação ... ça, de fiscalização ou de apoio aos titulares" de cargos directivos ou de gestão; ... b) \tExecu\xC3" ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... b) Se se fundamentar em motivos políticos, sindicais, ideológicos ou religiosos, ainda que ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... Exército por 'oficiais de polícia' (titulares de uma formação e habilitação específicas e ... , da própria LDNFA); acresce ainda que os cargos de comandante-geral e segundo-comandante-geral ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 22.º, n.º 2), o Pacto Internacional dos ... militar o qual é integrado apenas pelos 'crimes essencialmente militares' -, semelhante extensão ... a exigir dos seus autores a responsabilidade que lhes couber' ... Serão aplicáveis a este ...
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Acórdão nº 81/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... do Ministério Público então titulares do inquérito ... O direito à imagem goza ... , exerceu anteriormente vários outros cargos públicos importantes, é escritor distinguido, ... ou dentre os responsáveis políticos com alguma notoriedade e militância partidária, ... -se factos susceptíveis de enquadrar crimes contra a autodeterminação sexual de crianças e ... à honra ou ao decoro, e a responsabilidade dos seus autores (ou mesmo de quem utilizou a ...
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Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001
... punitivo; Constituírem para além disso crimes que admitem extradição e esta não possa ser ... os seus agentes sejam funcionários ou titulares de cargos políticos de outros Estados-Membros da ... Artigo 18.º Responsabilidade das pessoas colectivas 1 - Cada Parte adoptará ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Agosto
... responsabilidade de um profissional com a categoria respectiva, se ... aos trabalhadores o exercício de cargos"> funções sindicais e outros similares; ... g) \xE2\x80" ... sem justa causa ou por motivos políticos" ou ideológicos ... Cláusula 53.ª ... (CESSAÇ\xC3" ... crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4.º— Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...
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Acórdão nº 931/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006
... Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o art.º 6º da Convenção Europeia dos ... "O Independente" assumido a responsabilidade pelo referido título, como consta do ponto 20 ... junto da opinião pública, devido aos cargos que exercia na SIC (pontos 22 a 24 dos Factos ... Foi esse à vontade que o traiu. Estes crimes são de muito difícil investigação ... ção que nos associa e conluia com titulares de cargos públicos e magistrados que mal ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n ... çáo da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos ... ee) Crimes tributários de valor superior a 1 milháo de ... 19/2003, de 20 de Junho (Partidos políticos ...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2010
... suportam a suspeita fundada da prática de crimes do catálogo que admitem o recurso a esses meios, ... 31 - A responsabilidade criminal do arguido estará também excluída, ... , no fundo, veio fazer, foi estender aos titulares de cargos políticos o regime penal da ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... se atenuarem ou dirimirem a responsabilidade ... 10 - A decisão fundamentada deve ser ... for nulo; b) Se se fundar em motivos políticos", ideológicos ou religiosos, ainda que com invoca\xC3" ... á, por referência aos respectivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem ... admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou ... 2 - O certificado não pode ...
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Acórdão nº 7348/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I. Constatada a inexistência de um prazo de caducidade para a propositura de uma acção decorrente da consagração legal de um direito, não pode considerar-se que existe uma lacuna na ordem jurídica, a integrar nos termos do artº 10º do CC, já que a lei, ao não fixar prazos gerais de caducidade, versus o que sucede com a prescrição, admite a possibilidade da sua inexistência para certas situações,...
... si deduzida acusação que pelo MP pelos crimes de peculato e de violação de normas de ... estabelece o principio geral da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas pelos ... ânica dos Serviços e por carências de titulares próprios para o desempenho dos cargos, foram ... nos meios intelectuais, científicos e políticos, pelas suas qualidades de inteligência, cultura ... -
Acórdão nº 553/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... após o qual foi o arguido condenado pelos crimes por que se encontrava pronunciado ... 5 ... n.º 1 do art.º 16º da Lei de Responsabilidade dos Cargos Políticos (Lei n.º 34/87, de 11 de ... no crime de corrupção passiva dos titulares ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... 2. - Todos os indivíduos ainda não titulares de carteira profissional, deverão ter, no acto ... c) Facilitar-lhe o desempenho dos cargos sindicais em que estejam investidos, segundo a ... , sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à entidade ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, acto que será nulo de pleno ... j) Sequestro e em geral crimes contra liberdades das pessoas referidas na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... - A aprendizagem far-se-á sob a responsabilidade de um profissional com a categoria de oficial, se ... aos trabalhadores o exercício de cargos e funções sindicais e outros similares; ... sem justa causa ou por motivos políticos" ou ideológicos ... Cláusula 63.ª ... (CESSAÇ\xC3" ... sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4.º - Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... - A aprendizagem far-se-á sob a responsabilidade de um profissional com a categoria de oficial, se ... aos trabalhadores o exercício de cargos, funções sindicais e outros similares; ... g) ... sem justa causa ou por motivos políticos" ou ideológicos ... Cláusula 63.ª ... (CESSAÇ\xC3" ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4.º - Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... - A aprendizagem far-se-á sob a responsabilidade de um profissional com a categoria de oficial, se ... aos trabalhadores o exercício de cargos, funções sindicais e outros similares, dentro ... sem justa causa por motivos políticos" ou ideológicos ... Cláusula 61.ª ... (CESSAÇ\xC3" ... j) - Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4.º - Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
... responsabilidade de um profissional com a categoria de Operador de ... aos trabalhadores o exercício de cargos, funções sindicais e outros similares; ... sem justa causa ou por motivos políticos" ou ideológicos ... Cláusula 58.ª ... (CESSAÇ\xC3" ... Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4.º — Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos ... Cláusula 28ª ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4º Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ... responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação ... ao seu serviço, a categorias e o cargo ou cargos que desempenhou ... 2º O certificado não pode ...
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Acórdão nº 0041344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...
... ção de idiotice por parte dos titulares de cargos políticos pode servir para garantir a ... ícito criminal, mas apenas pela responsabilidade civil de quem praticou os actos indevidos ou ... explicitava que "quando prevê e pune os crimes, o legislador quis defender certos interesses: o ... -
Acórdão nº 0041344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...
... ção de idiotice por parte dos titulares de cargos políticos pode servir para garantir a ... ícito criminal, mas apenas pela responsabilidade civil de quem praticou os actos indevidos ou ... explicitava que "quando prevê e pune os crimes, o legislador quis defender certos interesses: o ...