crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
431 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção, se o empregador assumir a responsabilidade" do processo formativo, ou permita realizar um per\xC3" ... dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... ça, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos; b) Execução de trabalhos ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos ... Artigo 383.º Natureza ... ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Acórdão nº 5333/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.
... é idónea para o preenchimento dos crimes imputados ... 5ª- Deste modo, sendo a ... está em questão, não era da responsabilidade da Presidente da Câmara que só dele tomava ... e a transparência do exercício dos cargos públicos, muito em especial, de cargos ... ão de abusos por parte dos respectivos titulares que, por virtude das suas funções, têm acesso ... úblicos, muito em especial, de cargos políticos, através da repressão de abusos por parte dos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... 2 - Também podem ser ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... ou paternidade e exercício de cargos políticos ... 3 - Terminado o impedimento, e não se ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Lei n.º 99/2003
... se esta responsabilidade estiver a cargo de outra ... c) O período normal ... f) Possibilitar o exercício de cargos em organiza- ... ções representativas dos ... aos titulares desses cargos; ... b) Execução de trabalhos ... por motivos políticos ou ideológicos ... Artigo 383.o ... Natureza ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade ... das pessoas referidas na ...
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Acórdão nº 06P3943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I - Tendo o arguido sido condenado por 2 crimes, um de peculato, punível até 8 anos de prisão e outro de peculato de uso, punível com prisão até 18 meses ou multa de 20 a 50 dias, sendo certo que no recurso para a Relação, o MP não pediu a condenação por outros crimes, mas um agravamento das penas, é de concluir que o crime de peculato de uso seria sempre irrecorrível para o STJ, qualquer que...
... só o arguido recorreu e estão em causa crimes puníveis com prisão inferior a 5 anos, ... 16/7 (Lei relativa a crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) e o outro de ... -
Regulamento n.º 13/2023
... missão pública com acrescida responsabilidade e um particular dever de lealdade ... e de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos ... cargos ... ção atual, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que ... os titulares de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... 1 - Os aprendizes quando titulares do curso de formação profissional, decorridos 6 ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos ... Cláusula 44.ª ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Acórdão nº 0616761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
A liberdade de expressão, como direito fundamental dos jornalistas e da imprensa, tem como único limite a esfera da honra do visado.
... e em concurso real, por cada um dos cinco crimes" de difamação do tipo p. e p. pelo art. 180º, n\xC2" ... do voto dos eleitores, para que só os políticos, bons, correctos, rectos e com reais capacidades ... as capacidades daqueles que desempenham cargos públicos, afastando os incompetentes, dando ... Câmara de ., não é da responsabilidade do vereador, nem tão pouco dos .técnicos ... , que conviver com os direitos de outros titulares, há-de ele sofrer as limitações impostas pela ... -
Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro de 2007
... e) Funçóes enquanto titulares de órgáos de soberania ou de outros cargos ... , directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual, ... 3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos ... áos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), ...
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Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril de 1993
... independentes do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas ... Artigo 5.° ... Artigo 6.° Responsabilidade 1 - As federações desportivas respondem ... 2 - Os titulares dos órgãos das federações desportivas ... da pena, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... e) Aliás, a responsabilidade da pessoa colectiva assenta no facto praticado ... que, à data dos factos, actuavam como titulares dos cargos de direcção, chefia, gerentes ou ... Internacional de Direitos Civis e Políticos da O.N.U., gerando a sua inaplicabilidade e, bem ... da assembleia geral….é capaz de cometer crimes tanto como a vontade individual. O direito civil ... -
Lei n.º 115/2009
... socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção ... de bens jurídicos e a defesa ... Aexecução promove o sentido de responsabilidade ... do recluso, estimulando-o a participar no ... b) Ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, ... económicos e culturais, incluindo ... 2 — Os cargos de director e de subdirector de estabe- ... Ordem dos Advogados; ... b) Os demais titulares dos órgãos de soberania e magis- ... trados do ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecçáo de bens jurídicos e a defesa da ... execuçáo promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando -o a participar no ... b) Ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais, incluindo o ... 2 - Os cargos de director e de subdirector de estabelecimento ... b) Os demais titulares" dos órgáos de soberania e magistrados do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 70.º Órgãos dos partidos políticos ... Artigo 71.º Esclarecimento cívico ... Artigo 121.º Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar ... quando exerçam, em órgãos desse Estado, cargos políticos ou altos cargos públicos ... como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... responsabilidade pelo pagamento de custas, designada- ... mente no ... tiça, ainda que responda por vários crimes, desde que ... sejam julgados em um só processo ... suas funções; ... e) Os partidos políticos, cujos benefícios não estejam ... suspensos; ... em dívida ... 4 — Os titulares de créditos derivados de actuações pro- ...
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Decisões Sumárias nº 119/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... recurso, está em causa processo por crimes a que é aplicável pena de prisão não ... Julho (Lei relativa a crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) e o outro de ...
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Acórdão nº 501/01.3TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
1. O despacho que admite a constituição de assistente apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. 2. A legitimidade para intervir como assistente afere-se inicialmente pelo teor da denúncia, subsequentemente prende-se com a natureza do crime a que se refere a acusação ou o requerimento para a instrução ou a decisão recorrida. 3. As presunções judiciais não são meios de prova mas raciocínios...
... se recusou a rever tal admissão face aos crimes por que o arguido se encontrava acusado ... ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis ... e dos seus funcionários e titulares de cargos políticos ( no crime de abuso de poderes) não ... se a não acatasse incorreria em responsabilidade criminal ... j) Todavia, entre os dias ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ou quando o ... declarar a greve de que são legalmente titulares, pois, sendo a declaração sindical da greve um ... ), ou como integrando um concurso real de crimes (Acórdão n.º 102/99), ou como integrando crime ... , abstraindo dos trabalhadores que ocupem cargos" de administração ou de direcção ... \xC2" ... à entidade empregadora pertence responsabilidade na degradação da relação de trabalho, por ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção de bens jurídicos e ... a defesa ... execução promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no ... b) Ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais, incluindo o ... 2 - Os cargos de director e de subdirector de estabelecimento ... b) Os demais titulares" dos órgãos de soberania e magistrados do Minist\xC3" ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... concursos de habilitação para quaisquer cargos, de harmonia com a respectiva legislação ... a pena maior ou correccional pelos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, ... que permutem com os respectivos titulares ... Art. 72.º As permutas não podem durar mais ... seguinte, além de incorrer em responsabilidade disciplinar, terá de entrar nos cofres públicos ... ou que importem perda dos direitos políticos ... § único. Perde igualmente a pensão de ...
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Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro de 2010
... ) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares" dos órgáos de administraçáo ou de fiscalizaç\xC3" ... Artigo 33 ... Responsabilidade e autonomia editorial ... 1 - Cada serviço ... 5 - Os cargos de direcçáo ou de chefia na área da ... 1 - Aos partidos políticos, às organizaçóes sindicais, profissionais e ... , podendo fazê -lo, à comissáo dos crimes referidos no n. 1, através das acçóes ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... ao Conselho Superior da Magistratura os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício ... trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta posteriores à ... 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo ... ço não podem ser nomeados para cargos políticos, à excepção dos de Ministro, Secretário ou ... se encontravam investidos os primitivos titulares ... ARTIGO 215.º (Procuradores-gerais-adjuntos) ...
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Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... Artigo 35.º Responsabilidade e autonomia editorial ... Artigo 36.º Estatuto ... Artigo 71.º Crimes cometidos por meio de serviços de programas ... ) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares" dos órgãos de administração ou de fiscalizaç\xC3" ... 6 - Os cargos de direcção ou de chefia na área da ... 1 - Aos partidos políticos, ao Governo, às organizações sindicais, às ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ... , sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador o ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, acto que será nulo de pleno ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ... , sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador o ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, acto que será nulo de pleno ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito deverão exercê-lo dentro de quinze ...