crime peculato

• Diário da República

I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

I - Pode ser requerida a abertura de instrução com vista à aplicação da suspensão provisória do processo. II - A suspensão provisória do processo é compatível com uso pelo M.º P.º da faculdade prevista no art.º 16º3 CPP.

I–Resultando do artigo 402º, nº 1 do Código de Processo Penal que o recurso abrange toda a decisão, esse é também o seu limite: o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões não abrangidas na decisão impugnada. II–As medidas estabelecidas na Lei nº 5/2002, nomeadamente no seu artigo 4º, não devem confundir-se com medidas de coação ou garantia patrimonial, antes se dirigindo à obtençã

1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de direito, sendo esse o limite de apreciação possível por este Supremo Tribunal. II - A reapreciação da intenção de matar é uma questão respeitante à matéria de facto, ou seja, uma...

• Diário da República

• Diário da República

I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada não for inteiramente coincidente com a acusação; II – Não se verifica tal alteração, nomeadamente, quando a modificação, ainda que com relevância para a decisão da causa, resultar de factos alegados...

Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...

• Diário da República