A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor de quem a procuração foi conferida por forma a esclarecer as circunstâncias em que a mesma foi outorgada, não se descortina que outra diligência possa substituí-lo. IV) Deste modo, patenteia-se uma situação exc...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que prov... não suspensa, por qualquer dos seguintes crimes:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....d) Falsificação de documento, quando praticado no âmbito da acti...
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso de confiança. Crime de especulação. Crime de falsificação de documento. Crime de falsidade de depoimento. Crime de falsidade de testemunho. Crime de fotografias ilícitas. Crime de furto qualificado. Crimes de violação por segredo de funcionário. Crime de violação de domicílio.Danos causados por animais. Depósito bancário. Direitos de personalidade. Direito de propriedade. Estabelecimento de far...
Estabelece o regime aplicável aos apoios especiais a atribuir pela Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A. (SPRHI) à contracção de crédito bancário para aquisição de habitação própria permanente.
...O beneficiário declara, em documento que integra o processo do empréstimo bancário, q..., sendo advertido de que incorre no crime de falsificação de documento previsto e punido p...
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento.
... na Rua…, Pinhel, como co-autores de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ...
I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto ilícito criminal e com ele responde solidariamente a instituição de crédito nos termos do art. 500.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - A circunstância de, nas atribuições conferidas pela instituição de crédito ao seu gestor, não figurar o aconselhamento e realização de operações de compra e/ou venda de títulos, em Bolsa, actividade prosseguida por essa instituição, não afasta o entendimento de que o ...
... AA foi dolosa, já que dolosos são os crimes de abuso de confiança na forma continuada, burla na forma continuada e falsificação de documento porque ele foi condenado em 25-7-2008...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o arguido, que A.. ., na qua...) do CP e um crime de falsificação de documento, p. e p. no artº 256º nº1 al b) e nº3 do CP. T...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... 7. Com efeito, os documentos de fls. 22 a 54 destes próprios autos provam o co... como se verificou a seguir, a Autora aos crimes da funcionária G……. Todavia, a P.G.R. nunca s... crimes de burla, com outros de falsificação e insolvência dolosa) aplicando pena que, pelo me...
Como responsável de uma empresa subscrevi, no dia 22 de Setembro de 2008, um contrato com a "Sonaecom Serviços de Comunicações, S.A.", tendo em vista a prestação de serviço telefónico e de acesso directo à internet, sem obrigatoriedade de permanência.
...o suficiente para apresentação de queixa-crime junto dos orgãos de polícia criminal para que s... criminal, por crime de falsificação, cfr. artigos 11.° n.° 2 e 256.° do Código Pen... suspeita de crime de falsificação de documento, o utente deve apresentar a respectiva queixa-cri...
I - Não há qualquer disposição legal que faça recair sobre o condenado o ónus da prova de que o incumprimento do dever que condiciona a suspensão da pena não foi culposo. II – Se não está esclarecido, o juiz deve, por si, procurar a verdade material, produzindo as provas necessárias, adequadas e possíveis à decisão que tiver de proferir, com observância do princípio do contraditório.
... condenado pela prática em 08/05/2002 de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocado... Arrolou duas testemunhas e juntou documentos. *Procedeu-se à inquirição das testemunhas arro... de confiança e de um crime de falsificação de documento, na pena única de 2 anos e 9 meses d...
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