Crime continuado

1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma...

1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma...

I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só. II - Na punição do crime continuado, pode e deve tomar-se em consideração, como factor de agravação, o número e gravidade dos actos verificados.

I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...

I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...

I - De acordo com a jurisprudência corrente e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, na respectiva motivação. II - Não constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, se não foram as circunstâncias exteriores que levaram o agente a um repetido sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado...

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1 - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposiçã

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I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo

I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só. II - Na punição do crime continuado, pode e deve tomar-se em consideração, como factor de agravação, o número e gravidade dos actos verificados.

I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - Não basta, para que se afirme a ocorrência de um só crime continuado, «a realização plúrima de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico». Mister será ainda que essa realização seja executada não só «por forma essencialmente homogénea» como «no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa» (art. 30.º, n.º 2, do CP). II - Não é...

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I - Sendo a vítima a mesma, a circunstância de estarmos perante tipos legais que protegem bens eminentemente pessoais, não constitui obstáculo à existência de crime continuado de violação. II - Na punição do crime continuado, o número e a gravidade dos actos unificados podem e devem ser tomados em consideração como factores de agravação. III - Tendo-se entendido que concretamente ao crime...

Não havendo crime de abuso de confiança fiscal continuado, mas sim um só crime de abuso de confiança fiscal com pluralidade de actividades, não há violação do caso julgado se o agente for condenado pela prática de outras infracções fiscais da mesma natureza, ocorridas no mesmo período temporal.

I - É no contexto das regras gerais sobre o concurso de infracções, ditadas pelo Código Penal, que deve ser considerada a doutrina do art.° 10.º do RGIT, com a epígrafe «especialidade das normas tributárias e concurso de infracções». II - Não se prevendo neste RGIT punição para o crime ou contra-ordenação continuada, há que aplicar o preceituado no art.° 79.º do Código Penal, subsidiariamente...

I - É no contexto das regras gerais sobre o concurso de infracções, ditadas pelo Código Penal, que deve ser considerada a doutrina do art.° 10.º do RGIT, com a epígrafe «especialidade das normas tributárias e concurso de infracções». II - Não se prevendo neste RGIT punição para o crime ou contra-ordenação continuada, há que aplicar o preceituado no art.° 79.º do Código Penal, subsidiariamente...

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

I - Se na acusação particular a assistente tiver imputado ao arguido a prática, num determinado dia, de um crime de injúrias e se na acusação pública tiver sido imputada ao arguido a prática de um crime continuado dessa natureza cometido durante os três anos anteriores a esse mesmo dia, o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal se, em julgamento, tiver ficado...