cessao posicao contratual codigo civil

5599 resultados para cessao posicao contratual codigo civil

  • Acórdão nº 1158/14.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2021

    ... nos termos conjugados dos arts. 1171º e 1156º do Código Civil, que implica a improcedência da pretensão de indemnização da autora; VI. Aliás, ainda que se entendesse que não tinha havido qualquer cessão da posição contratual da ré nem qualquer revogação tácita do primeiro contrato, sempre se deveria considerar que a autora teria agido com abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio de posições jurídicas, por desproporção manifesta entre o...

  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2016

    ... estranho ao aludido negócio da cessão da posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.

  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-06-2013

    ... irrelevante que à data da cedência da posição contratual, a fracção prometida comprar ainda se encontrasse em fase de construção e se dever considerar um bem futuro. 5. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente levando em consideração o estatuído no artº.19, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., determinam que o valor a ter em conta seja o preço convencionado. E compreende-se a opção do...

  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2017

    ... se concluísse pela validade da cessão da posição contratual, a R. só poderia accionar as garantias e seguros, nos termos do artigo 100° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18.08, ou seja, só poderia recorrer às garantias «nos casos em que o empreiteiro não pugne nem conteste no prazo legal as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as obrigações legais ou contratuais liquidas e certas». E, mesmo neste caso, quer o terceiro cessionário, quer as AA.,

  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-09-2017

    ... reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad

  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2017

    ... consubstanciar-se no valor da cessão da posição contratual, a qual não encontra qualquer correspondência na letra da lei e também não vimos que a encontre no seu espírito.

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 3 - Consideram-se trabalhos leves para ... 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
  • Acórdão nº 908/09.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2010

    ... consentimento prévio de cessão de posição contratual do promitente comprador (artigo 424º do Código Civil), nem disposição contratual autorizando a reserva do direito de nomeação de um terceiro (contrato para pessoa a nomear – artigo 452º do mesmo Código). 3 – Não adquirindo o terceiro nomeado para outorgar a escritura do contrato prometido os direitos nem assumindo as obrigações do promitente comprador que o indicou, não lhe é lícito...

  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2016

    ... nos termos do artº.662, nº.2, al.c), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista a que seja estruturada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-06-2013

    ... ão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos termos do artº.424, nº.1, do Código Civil, como a possibilidade que as partes, num contrato com prestações recíprocas, têm de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta na transmissão. 14. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente levando em consideração

  • Acórdão nº 0827691 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2009

    ... do disposto rio art° 769° e 770°, al. a) do Código Civil. IV - Assim, ao ter recebido dos cessionários, os montantes devidos pela cessão da posição contratual do Autor, designadamente a parte do preço em falta, liquidado na data da escritura, essa pessoa, em cumprimento das suas obrigações contratuais para com o Autor, deveria depois entregar a este os montantes recebidos - art. 1.161° aI. e) do Código Civil. V - Se tal obrigação não foi...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... prejuízo de estipulação contratual que preveja o dife- ... rimento da realização ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009
    ... -contratual ... O balanço da aplicação deste acervo ... disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código ... Civil, estabelecem-se novas regras ...
  • Acórdão nº 25619/19.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024

    ... ainda não vencidas na data da cessão de posição contratual, ainda que reportadas a período anterior à dita cessão.   IV. Sendo a renda uma obrigação pecuniária periódica com prazo certo, a mesma vence-se na data convencionada, não carecendo de interpelação, pelo que a sua exigibilidade não depende da emissão de fatura prévia à data fixada no contrato pelas partes para cumprimento (artigo 805º, n.º 2, al. a), do Código Civil).

  • Acórdão nº 00294/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2024

    ... ário ou de um terceiro» VI. Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2014

    ... condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.

  • Acórdão nº 1269/22.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2025

    ... ívoca, a intenção de ceder e de aceitar a posição contratual, bem como o consentimento da contraparte original [como por exemplo: a)- O cessionário começa a cumprir as obrigações do contrato como se fosse parte nele; b)- A contraparte aceita e reconhece a substituição sem se opor; c)- O cedente afasta-se da relação contratual e a contraparte passa a tratar o cessionário como o novo titular da posição contratual] ela não ocorre automaticamente...

  • Acórdão nº 23259/23.0YIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024

    ... secução do interesse público, a cessão da posição contratual do cedente não carece de comunicação ou autorização do cedido, nos termos do art.º 424.º do Código Civil, por a cessão e a sua eficácia erga omnes decorrer da lei – cujo desconhecimento não pode ser invocado, nos termos do art.º 6.º do mesmo Código. III – Cabendo aos tribunais aplicar a Justiça em nome do Povo, o soberano Constituinte, não podem aqueles proferir uma decisão que...

  • Acórdão nº 23434/17.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2020

    ... condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.

  • Acórdão nº 00767/08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-05-2024

    ... nto, de nenhum efeito, não havia qualquer posição contratual a transmitir, muito menos qualquer crédito com fonte negocial, pois esse relevaria da sanção jurídica (nulidade) da sua ilegalidade, pelo que a sua transmissão mediante negócio jurídico não pode ter a tutela do direito, sob pena de se permitir a fraude à lei.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 5124/06.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2009

    ... em contrato de compra e venda, da posição contratual de um dos outorgantes naquele primeiro contrato-promessa. III - Ao contrato-promessa de cessão de tal posição contratual – que não já à própria cessão daquela – apenas importará, em matéria de forma, ter em consideração o disposto no art.º 410º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil. IV - Tendo os RR. outorgado na escritura pública de compra e venda – em que certificada se mostra a exibição do

  • Acórdão nº 631/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    ... as soluções consagradas no artigo 410.º, do Código Civil.

  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2015

    ... previstas nos artigos 236.º e seguintes do Código Civil. IV - Questionando-se se através de um escrito particular as partes acordaram que o autor cedia a sua posição contratual nas prestações suplementares por ele constituídas a favor da ré sociedade, mediante pagamento do 2.º réu (sócio restante), a acrescer ao valor acordado para a cessão de quotas e reembolso dos suprimentos, e resumindo-se o recurso à impugnação da decisão matéria de...

  • Acórdão nº 350/05.0TCFUN-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2011

    ... 510º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil); IV – E se o terceiro embargante for uma sociedade comercial, detida maioritariamente pelo réu (pessoa singular) na acção declarativa, da qual é único gerente, omitindo ele nessa acção qualquer cedência, justifica-se a sua condenação como litigante de má fé; sendo a responsabilidade pela multa aplicada, nesse caso, do referido representante (artigo 458º do Código de Processo Civil). (Sumár

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