cessao posicao contratual codigo civil

2961 resultados para cessao posicao contratual codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . (Duração da proposta contratual) . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... estas figurassem nessa posição contratual, nunca tendo sido informado que estaria a prestar ...649º, do Código Processo Civil. Conclui pela procedência dos ...
  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ...; 2-O recorrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um terceiro e ..., e por força do § 2° do Artigo 2° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...à sua integração (cfr.artº.685-A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário). Alega o ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ... a Recorrente não sucedeu na posição contratual" do dono de obra dessa empreitada. 5. Pelo que n\xC3"... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil. 7. Conforme dispõe o artigo 577° do ...
  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... na cessão da posição contratual da C.. relativamente ao contrato promessa de ... as questões por elas suscitadas (in, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 142); ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... cedência a terceiros da sua posição contratual nos Contratos-promessa de Compra e Venda de duas ... Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, no seu Código Comentado e Anotado, 3ª Edição: "Em tese geral ...ão compreende não só a transmissão civil como também a transmissão económica, ou de ...
  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... cláusula de cedência de posição contratual; 5-Ficou manifestamente provado nos autos que ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...ção (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ... de crédito tributário - artº.304, do C.Civil) a todo o tempo. O artº.48, da L.G.T., por ...de código 236/2002 e com a data de 29/09/2002 efectuado ..., mas apenas uma desvinculação contratual, sem contudo perderem o que havia sido pago; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º). Estão previstas e ...
  • Acórdão nº 0221146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - Tendo determinado comerciante em nome individual transmitido à sociedade autora "os direitos e obrigações" reportados ao estabelecimento comercial que explorava, conclui-se que esse transmitiu a sua posição no contrato de fornecimento que celebrou com a ré. II - Para que a cessão da posição contratual (artigo 424 n.1 do Código Civil) produza efeitos em relação ao outro contraente (cedido),

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ..., sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... aplicaçáo, requeridos na fase pré-contratual. O balanço da aplicaçáo deste acervo ...a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ...Artigo 21. Cessáo de crédito e cessáo da posiçáo contratual do ...
  • Acórdão nº 0041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

  • Acórdão nº 0041332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

  • Acórdão nº 9310737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994

    I - Na cisão simples de sociedades, o direito ao arrendamento é um dos elementos que, para a constituição da nova sociedade, pode ser destacado entre os bens que no património da sociedade a cindir, estão agrupados de modo a formar uma sociedade económica. II - Esse destacamento, com a consequente integração no património da sociedade criada, não constitui cessão da posição contratual do...

    ..., não constitui cessão da posição contratual do arrendatário e, portanto, não carece de ... arrendatário nos termos do artigo 424 do Código Civil pressuporia a transferência do ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ... sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação ...ção ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1987

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ... sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação ...ção ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo ...
  • Acórdão nº 077121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989

    I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

    ... regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ...ção prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem ..., salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do ...
  • Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984

    I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-prome

    ... Sumário : I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do igo Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido ...
  • Acórdão nº 077121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

    I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

    ... regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 9250168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - A ré é parte legítima por ser arrendatária na relação do arrendamento configurado pelo autor; saber se ela é, ou não, verdadeira arrendatária é questão de fundo que interessa à procedência ou improcedência da acção. II - Era arrendatário, não aquele que figurou como tal no contrato celebrado, em 1956, com o senhorio, mas quem realmente quis, com conhecimento do mesmo senhorio, tomar de...

    ... aceitara a cessão da posição contratual de arrendatário, verifica-se a situação ta no artigo 1049 do Código Civil. IV - O depósito das rendas é ...
  • Acórdão nº 081265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato...

    ...Código de Processo Civil. II - Sendo dois os -compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão ...
  • Acórdão nº 087220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - Construida uma moradia por uma sociedade de construção civil na sequência de um contrato de empreitada celebrado entre esta e uma cooperativa de construção e habitação que, depois, vendeu o imóvel a terceiro, não há qualquer relação contratual entre o comprador do imóvel e a construtora deste. II - Entre os efeitos da compra e venda não se encontra a transmissão da garantia da reparação dos...

    ... moradia por uma sociedade de construção civil na sequência de um contrato de empreitada ... terceiro, não há qualquer relação contratual entre o comprador do imóvel e a construtora ... ao comprador, nos termos do artigo 424 do Código Civil. III - Nos casos em que não foi o vendedor ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT