criação e extinção autarquias locais
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais ... A Assembleia da Repblica decreta, nos ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades ... 164.º, alíneas l) e m)), o regime de criação, extinção e ... modificação das autarquias ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
... 12.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... n.º ... A criação, a extinção e a modificação de autarquias ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... Na realidade, ... a preocupação de criação de um quadro unitário na definição do regime e ... regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais (artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ções resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que ... a) Pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, ... 8 - Quando haja criação ou aplicação, em benefício de trabalhadores ou ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... 3 - A criação ou modificação de isenções, totais ou ... 3 - A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final ...
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Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-11
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator
... ilegítima tem como consequência a extinção anormal do processo, ou seja, sem resolução do ... com a intervenção direta das Autarquias Locais, mantendo-se inalteráveis desde então ... 8/93, de 05/03 «(…) legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação ... -
Reorganização das autarquias locais das regiões autónomas à luz da justiça constitucional, 3
... : A) Que o estatuto das autarquias locais e o seu regime de criação, extinção e modificação, é da competência exclusiva da Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupóe uma organizaçáo dos órgáos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... m) Assuntos parlamentares; ... n) Autarquias locais; ... o) Inspeçáo regional da ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 42.º (Liberdade de criação cultural) ... Artigo 43.º (Liberdade de aprender ... Artigo 235.º (Autarquias locais) ... Artigo 236.º (Categorias de ... n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas ... orçamentais; ... b) Que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... h) Proceder à criação de meios audiovisuais e de apoio multimédia com ... Regional e as autarquias locais; ... b) Realizar estudos que possibilitem ... criação ou extinção de autarquias na Região Autónoma dos Açores; ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A, de 20 de Fevereiro de 2012
... , em matria de criao ou extino de autarquias locais, apresentar ao Plenrio da Assembleia ...
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Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator
... ilegítima tem como consequência a extinção anormal do processo, ou seja, sem resolução do ... com a intervenção direta das Autarquias Locais, mantendo-se inalteráveis desde então ... 8/93, de 05/03 «(…) legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ...
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Deliberação n.º 819/2021
... de outubro, na sua redação atual, a criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas ... de organização dos serviços das autarquias locais instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação n.º 679/2018
... A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas ... de organização dos serviços das autarquias locais instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 137.º Suspensão, extinção e transmissão do registo de comercialização ... mediante a criação e regulação da figura do reequipamento e da ... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma ...
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Acórdão nº 0942/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Nos processos para impugnação dos actos relativos à reorganização autárquica, a extinção da freguesia autora, «ex vi legis», não acarreta forçosamente a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do...
... De modo que a extinção jurídica da Freguesia de Ermelo nunca traria a ... da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 01366/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... os termos em que a participação das autarquias envolvidas nessa reforma se pode concretizar (vd. art.ºs 1.º, 2.º e 3.º) ... A criação daquela entidade teve em vista facultar à ... ª n) da Constituição, a criação, extinção e modificação das autarquias locais é da ... -
Acórdão nº 01343/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... os termos em que a participação das autarquias envolvidas nessa reforma se pode concretizar (vd. art.ºs 1.º, 2.º e 3.º) ... A criação daquela entidade teve em vista facultar à ... ª n) da Constituição, a criação, extinção e modificação das autarquias locais é da ... -
Acórdão nº 01393/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... os termos em que a participação das autarquias envolvidas nessa reforma se pode concretizar (vd. art.ºs 1.º, 2.º e 3.º) ... A criação daquela entidade teve em vista facultar à ... ª n) da Constituição, a criação, extinção e modificação das autarquias locais é da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... e culturais das populações e da criação de mecanismos de integração das minorias ... - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ...
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Portaria n.º 28/2012, de 31 de Janeiro de 2012
... organizao interna da Direo -Geral das Autarquias Locais ... Importa agora, no ...