criação e extinção autarquias locais
2715 resultados para criação e extinção autarquias locais
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Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro de 1985
... criação de municípios A Assembleia da República ... Junho, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de determinação da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e ... d) A extinção ou entrega pelos sócios das partes ... , que reforce a coesão territorial e a criação de emprego, atribuível a ... empresas que ...
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Acórdão nº 0680/07.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Não pode proceder uma ação proposta por uma freguesia reivindicando a pertença à sua área de uma certa parcela territorial se a lei mais recente detetada sobre a matéria determinou que essa parcela passasse a integrar a área territorial de outra freguesia que não a Autora.
... integram a população das respectivas autarquias, de onde resulta a fundamental importância da ... doutrinário e jurisprudencial de que a criação, extinção e alteração dos limites s das autarquias locais é efectuada através de lei, bem como de que, em ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... g) Propor a criação de um sistema de depósito de embalagens; ... h) ... n) Promover medidas para a criação de locais com interesse para a observação de aves, os ... Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, nos termos da legislação ... aplicável em ... apoio técnico, designadamente às autarquias" locais, para a ... elaboração de planos de redu\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril de 2007
... nova estrutura da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais (DGAL) ... Acresce que, além das ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... competências; q) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, ... autarquias locais são titulares de um único mandato ... 2 ... ; n) Aprovar, nos termos da lei, a criação" e a reorganização de serviços dependentes dos \xC3" ... ; z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a ...
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Acórdão nº 0145/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...
... que concerne à reclamante, com a sua extinção, é um acto materialmente administrativo conforme ... qual a posição dos deputados à criação ou extinção de cada uma das freguesias ... autarquias, matéria que, de acordo com o previsto no art ... , extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes ... -
Portaria n.º 303/2021
... Benefícios para a criação de emprego (majoração - art.º 19.º do EBF) ... de janeiro) ... Extinção do DHD por renúncia do morador (artigo 17.º do ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Acórdão nº 518/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... ção Eleições para os órgãos das autarquias locais 1997, editada pelo STAPE, p. 218) ... legislativa parlamentar a matéria da "criação, extinção e modificação de autarquias locais ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... CAPÍTULO III Locais, períodos e processos de caça ARTIGO 13.º ... das instalações industriais ou de criação animal e bem assim em quaisquer terrenos que ... ção, com a participação das autarquias locais, das comissões de compartes, das ... b) Protecção de espécies em vias de extinção; c) Gestão adequada do capital cinegético em ...
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Portaria n.º 47/2023
... Campo 461 - Benefícios para a criação de emprego ... Destina-se a indicar o valor da ... Extinção ou entrega de partes sociais das sociedades ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... , a avaliação prévia e o controlo de criação de novos custos administrati- ... vos para os ... autarquias locais, as demais formas de organização ... à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos ...
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Acórdão nº 0926/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
A jurisdição administrativa é incompetente «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia de alegados atos contidos nos arts. 03.º, 04.º, n.º 3 [com referência ao Anexo III)], 64.º, als. c) e t), 104.º e 117.º todos do DL n.º 49/2014 [extinção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém] dado que tais atos não são atos materialmente...
... ato e operação material com vista à extinção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do ... dos referidos direitos e da inevitável criação de uma situação de facto consumado com ... competência especializada; b) Instâncias locais que integram secções de competência genérica ... ção à criação e modificação de autarquias locais, sendo que a isso não obsta o facto de ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2004/A de 4 de Junho
... autarquias locais nas diversas áreas de actuação deste ... estudos e acções tendentes à criação" de uma maior produtividade, tendo em conta a efic\xC3" ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias da Região; ... d) Participar na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, de 04 de Junho de 2004
... autarquias locais nas diversas áreas de actuação deste ... estudos e acções tendentes à criação" de uma maior produtividade, tendo em conta a efic\xC3" ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias da Região; d) Participar na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 17.º Âmbito de intervenção das autarquias locais ... Artigo 18.º Âmbito de intervenção ... h) «Gestão de combustível» a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou ... apagada e garantida a sua efetiva extinção ... 4 - A queima de amontoados, sem ...
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Acórdão nº 02005/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013
... os termos da participação das autarquias locais na concretização desse mesmo processo ... da República relativamente à criação, extinção e modificação de autarquias locais ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Quanto às autarquias locais, esta ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências ... Artigo 55 ... Participaçáo das autarquias locais ... 1 - No âmbito das suas competências ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão ... Em 5.º ... ção do desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao ... ção de um procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais; e) A criação ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ou da Convenção Relativa à Conservação da ... pelo Estado Portu- guês, destaca -se a criação da figura dos espaços naturais protegidos de ... públicas ou privadas, designadamente autarquias locais e associações de defesa do ambiente, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/1999/A de 10 de Julho
... Opta-se pela criação de um diploma regulamentador inteiramente novo, ... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; ... a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... Opta-se pela criação de um diploma regulamentador inteiramente novo, ... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; b) ... ilha, designadamente: a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da ...
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Acórdão nº 391/12 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2012
... possa resultar em última instância a extinção da freguesia; ... 3º - Considerando, ainda e ... logo em conta que a Carta Europeia das Autarquias Locais (CEAL) de 15-10-1985, adoptada pelo ... ública (doravante AR) em matéria de «Criação, extinção e modificação de autarquias locais ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ónicas a nível europeu; b) Encorajar a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a ... as autoridades públicas, incluindo as locais, detenham a propriedade ou o controlo ... 6 - O ... - Sem prejuízo das competências das autarquias locais, sempre que, por razões relacionadas com ... Artigo 52.º Suspensão e extinção do serviço 1 - As empresas que prestam serviços ...