criação e extinção autarquias locais
2715 resultados para criação e extinção autarquias locais
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Acórdão nº 541/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Constituição estabelece que «[a]s autarquias ... locais podem submeter a referendo dos ... A ... criação, a extinção e a modificação de autarquias ...
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Acórdão nº 01367/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01392/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01384/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II – As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01385/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ... onde se operou a reestruturação ou extinção ... 4 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de ... 2.º trimestre, para as entidades cuja criação, decorrente das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de ...
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Acórdão nº 0706/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0701/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0689/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0702/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... a criação e regulação da figura do reequipamento e da ... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, ... disciplinando-se uma ... ção, alteração, transmissão e extinção dos títulos de controlo prévio previstos no ...
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Aviso n.º 6110/2022
... a) A organização dos serviços das autarquias locais obedece às disposições do respetivo ... redação atual, deliberou aprovar a criação dos cargos de direção intermédia ... de 3.º ... extinção está sujeita a regras especiais não ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... - tuição o proibir ou prescrever a extinção da fundação ... Artigo 191.º [ ... ] 1 — ... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal.» ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a ... ções de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que ... ser imputadas responsabilidades pela criação ou agravamento da situação de insolvência do ...
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Acórdão nº 809/22 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2022
... Sacavém e Prior Velho», bem como a «criação ... de um grupo de trabalho com um representante ... ção, nos termos do qual «[a]s autarquias ... locais podem submeter a referendo dos ... A criação, a extinção e a modificação de autarquias locais ...
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Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...
... , ou não envolve necessariamente, a extinção dos Serviços públicos das freguesias extintas, ... competência da AR registar sobre a criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01420/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Claudica o procedimento cautelar consistente no pedido de intimação para que determinada entidade se abstenha de apreciar um determinado acto se tal acto é um acto interno e se, para além disso, se insere num procedimento político-legislativo, em qualquer dos casos situado fora do âmbito de apreciação dos...
... “reconfiguração territorial das autarquias” não traduz, ou não traduz exclusivamente, ... do procedimento que culmina na criação", extinção, modificação, ou na “agregação\xE2\x80" ... , extinção e modificação das autarquias locais, esse sim impregnado, na sugestiva expressão do ... -
Acórdão nº 452/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... da Constituição estabelece que: «As autarquias locais ... podem submeter a referendo dos ... A ... criação, a extinção e a modificação de autarquias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua ... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... -07-08 Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais 1 - A extinção dos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M, de 10 de Janeiro de 2012
... no que concerne criao e extino de autarquias locais; 4 Decidir que no se aplicar a esta Regio ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores ... 5 - A utilizaçáo dos ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... para a conservação do meio ambiente, criação e melhoria das condições que possibilitam o ... total ou parcial do exercício da caça ou locais cujos interesses específicos da conservação da ... florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas ... Artigo 22.º Extinção da transferência A transferência de gestão ...
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Acórdão nº 0329/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...
... do território, determinam a sua extinção por agregação a uma nova Junta de Freguesia ... autarquias" locais não é por si só determinante da inexist\xC3" ... que, por imposição constitucional, a criação, a extinção e a delimitação da ... -
Acórdão nº 0331/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade...
... do território, determinam a sua extinção por agregação a uma nova Junta de Freguesia ... autarquias" locais não é por si só determinante da inexist\xC3" ... que, por imposição constitucional, a criação, a extinção e a delimitação da ...