criação e extinção autarquias locais
2715 resultados para criação e extinção autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º ... ção atual, nomeadamente através da criação de novas contas, utilizando para o efeito os ... durante o ano de 2019, ocorrendo a sua extinção, ficam dispensadas de aplicar o disposto no ...
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Acórdão nº 034870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Nos termos do art. 4 do ETAF, quer os actos políticos, quer os legislativos, estão subtraídos à fiscalização jurisdicional. II - O território é um elemento fundamental das autarquias locais, mas é a população nele assente o verdadeiro substracto da pessoa colectiva, nos termos do art. 237 da C.R.P.. III - A garantia que este inciso constitucional exprime é uma garantia institucional e não...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... 1 - A competência para a criação de um arquivo definitivo público, nacional ou ... público de âmbito municipal cabe às autarquias locais, ouvido o órgão de gestão ... Artigo ... data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine ...
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Acórdão nº 0846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I — A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II — O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III — A jurisdição administrativa
... decisão concreta e individualizada de extinção da Autora e da sua agregação e, por essa ... que ela se fará através da criação de novas freguesias a qual poderá resultar não ... actos de criação e modificação de autarquias locais são de natureza político-legislativa ... -
Acórdão nº 01296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...
... tem considerado que os actos de criação e modificação de autarquias locais são de ... sobre a matéria de “criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo ... -
Acórdão nº 01297/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...
... tem considerado que os actos de criação e modificação de autarquias locais são de ... sobre a matéria de “criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo ... -
O simples e complexo autárquico, 1
... estatutário-orgânico-territorial das autarquias locais é constitucionalmente da competência ... alterado em 1982 para: «regime de criação, extinção e modificação territorial das ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo ... implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem ... artigo215.º; n) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... tem implicações no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... Na realidade, a preocupação de criação de um quadro unitário na definição do regime e ... íneas l) e m)], o regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais [artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... é regulada pela lei do país da sua criação. Subsecção V Lei ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do ano orçamental de 2017, nos sistemas locais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... 4 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos ... é operacionalizada através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas: a) ... ão do processo referente à sua extinção, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de ...
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Reorganização das autarquias locais das regiões autónomas à luz da justiça constitucional, 1
... ónomas, que o estatuto das autarquias locais, o seu regime de criação, extinção e modificação, é da competência exclusiva da Assembleia da ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... com o requerente, não está em causa a criação do ... suplemento remuneratório para os ... autarquias locais sediadas na restante parte do território ... íneas l) e m)), o regime de criação, extinção e modificação das ... autarquias locais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... ; d) Elaborar, difundir e apoiar na criação de instrumentos de planeamento estratégico, ... autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes ... autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias na Região Autónoma dos Açores; ...
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Acórdão nº 0820/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II – O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III – A jurisdição administrativa
... decisão concreta e individualizada de extinção das Autoras e da sua agregação e, por essa ... que ela se fará através da criação de novas freguesias a qual poderá resultar não ... actos de criação e modificação de autarquias locais são de natureza político-legislativa ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... 3 — A criação de serviços municipalizados é precedida da ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... Artigo 18.º Extinção 1 — A deliberação de extinção do serviço ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3" ... ão disciplinar de suspensão ou a sua extinção, caso já tenha sido aplicada. 6 — A sanção ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022
... Sacavém e Prior Velho», bem como a «criação de um grupo de trabalho com um ... representante ... autarquias locais podem submeter a referendo dos respetivos ... A criação, a extinção e a modificação de autarquias locais integram a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
... da Constituição estabelece que: «As autarquias locais podem subme- ... ter a referendo dos ... A criação, a extinção e a modificação de autarquias ...
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Acórdão nº 00906/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
A deliberação pela qual o Município de Montemor-o-Velho determinou corrigir a cartografia existente nos seus serviços, relativamente à delimitação das Freguesias de Meãs do Campo e Carapinheira, delimitação já objecto de acção administrativa comum interposta pela Freguesia de Meãs do Campo, é um acto meramente opinativo sem eficácia externa, que só vincula os serviços camarários e, como tal, é de
... , anualmente, à Direcção-Geral das Autarquias Locais, as áreas das freguesias e dos ... municípios são as que constam da sua criação e por isso imutáveis, salvo se resultarem de ... A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para ... as entidades intermunicipais” ... 164.º, alíneas l) e m)], o regime de criação, extin- ... ção e modificação das autarquias ... extinção" e ... modificação (idem), o regime da elaboraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... , variar de acordo com circunstâncias locais ... 3 - Os intervenientes no SEN ficam obrigados ... de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... financeira resultante dos processos de extinção/liquidação das empresas públicas. 2 - Acresce, ... CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 15.º Transferências do Orçamento do ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ... ção das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter inovador; e) ...
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Lei n.º 68/2019
... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês. 3 ... os de abertura, preenchimento e extinção de vagas. 4 - Os movimentos, bem como a ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais ... A Assembleia da Repblica decreta, nos ...