criação e extinção autarquias locais
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
...ência de competências para as autarquias locais e para as entidades. intermunicipais” ... 164.º, alíneas l) e m)), o regime de criação, extinção e. modificação das autarquias ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
... 12.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei. n.º 75/2013, ...A criação, a extinção e a modificação de autarquias ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no .... Na realidade,. a preocupação de criação de um quadro unitário na definição do regime e ... regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais (artigo ...
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Reorganização das autarquias locais das regiões autónomas à luz da justiça constitucional, 3
...: A) Que o estatuto das autarquias locais e o seu regime de criação, extinção e modificação, é da competência exclusiva da Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
...ências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupóe uma organizaçáo dos órgáos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
...m) Assuntos parlamentares;. n) Autarquias locais;. o) Inspeçáo regional da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);. f) O cumprimento de doações, ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do. ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas. orçamentais;. b) Que se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
...Regional;. h) Proceder à criação de meios audiovisuais e de apoio multimédia com ...Regional e as autarquias locais;. b) Realizar estudos que possibilitem a ...criação ou extinção de autarquias na Região Autónoma dos Açores;. ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ...3 - A criação ou modificação de isenções, totais ou ...3 - A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A, de 20 de Fevereiro de 2012
... Le- gislativa, em matéria de criação ou extinção de autarquias locais, apresentar ...
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Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator
... ilegítima tem como consequência a extinção anormal do processo, ou seja, sem resolução do ... com a intervenção direta das Autarquias Locais, mantendo-se inalteráveis desde então. ... 8/93, de 05/03 «(…) legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo:. i) Do ...
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Deliberação n.º 819/2021
... de outubro, na sua redação atual, a criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas ... de organização dos serviços das autarquias locais instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação n.º 679/2018
...A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas ... de organização dos serviços das autarquias locais instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... e culturais das populações e da criação de mecanismos de integração das minorias. ...- A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ou da Convenção Relativa à Conservação da ... pelo Estado Portu- guês, destaca -se a criação da figura dos espaços naturais protegidos de ... públicas ou privadas, designadamente autarquias locais e associações de defesa do ambiente, ...
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Acórdão nº 0942/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Nos processos para impugnação dos actos relativos à reorganização autárquica, a extinção da freguesia autora, «ex vi legis», não acarreta forçosamente a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do...
...De modo que a extinção jurídica da Freguesia de Ermelo nunca traria a ... da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais. ... -
Acórdão nº 01366/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... os termos em que a participação das autarquias envolvidas nessa reforma se pode concretizar (vd. art.ºs 1.º, 2.º e 3.º). A criação daquela entidade teve em vista facultar à ....ª n) da Constituição, a criação, extinção e modificação das autarquias locais é da ... -
Acórdão nº 01343/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... os termos em que a participação das autarquias envolvidas nessa reforma se pode concretizar (vd. art.ºs 1.º, 2.º e 3.º). A criação daquela entidade teve em vista facultar à ....ª n) da Constituição, a criação, extinção e modificação das autarquias locais é da ... -
Acórdão nº 01393/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... os termos em que a participação das autarquias envolvidas nessa reforma se pode concretizar (vd. art.ºs 1.º, 2.º e 3.º). A criação daquela entidade teve em vista facultar à ....ª n) da Constituição, a criação, extinção e modificação das autarquias locais é da ... -
Portaria n.º 28/2012, de 31 de Janeiro de 2012
...ção interna da Direção -Geral das Autarquias Locais. Importa agora, no desenvolvimento ...ários à instrução dos processos de criação, extinção ou modificação territo- rial das ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de Janeiro de 2012
... 1.º Natureza A Direcção -Geral das Autarquias Locais, abreviada- mente designada por DGAL, é ...ção dos processos legislativos de criação, extinção e alteração de autarquias locais e ...
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Acórdão nº 541/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Constituição estabelece que «[a]s autarquias. locais podem submeter a referendo dos ...A. criação, a extinção e a modificação de autarquias ...
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Acórdão nº 01367/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: (..) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01392/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: (..) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ...