Cooperativa de crédito

• Diário da República

I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

Tendo o credor reclamado tempestivamente o seu crédito junto do administrador de insolvência, mas não tendo este, no seu entendimento, qualificado correctamente o seu crédito reconhecido (pois em vez de o qualificar como privilegiado, qualificou-o como comum), terá o administrador de notificar o referido credor pela qualificação do crédito em termos diversos do da respectiva reclamação, ao abrigo

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

I – É considerado gerente de facto aquele que, tendo renunciado à gerência, continua a exercer as mesmas funções. II – Presume-se culposa a insolvência quando os gerentes não guardam a contabilidade organizada na sede da empresa, ou em local acessível ao controlo das autoridades, não tendo sido demonstrado que a mesma não foi encontrada por razões que não lhes sejam imputáveis [art.

Os factos em discussão são os referentes aos quesitos 1º, 4º, 7º e 10º da BI em relação aos quais ficou por demonstrar que os trabalhos efectuados pela A. foram pedidos pela R.. II - Não tendo havido alteração da factualidade provada e não provada, concluímos como a sentença recorrida que os contratantes foram a A. e terceira entidade, e não, a A. e a R. III - Destarte, não pode ser assacada...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

A garantia bancária autónoma é um contrato inominado que assenta numa relação comercial tripartida: 1) relação entre o devedor mandante da garantia e o beneficiário que é o contrato base; 2) relação entre o mesmo mandante e o Banco garante, pelo qual aquele mandata este para emitir a garantia a favor do beneficiário; 3) relação entre o Banco e o beneficiário consubstanciada na garantia em si,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

• Diário da República

A cessão de créditos representa uma transferência da relação obrigacional pelo lado activo, pelo que não seria adequado, em princípio, colocar o devedor perante o cessionário numa posição inferior àquela em que se encontrava diante do cedente. (Sumário da Relatora)